Servidor Público Estadual Temporário em Notícias

contratados em caráter temporário, a contar da comunicação oficial... A Corte entendeu que os dispositivos das leis municipais que oficializam o ingresso dos servidores não atendem ao que determina, tanto a Constituição Estadual, quanto da Federal, uma vez que não especificam... O desembargador Manoel Monteiro explicou que os dispositivos atacados são genéricos e não especificam as hipóteses de excepcional interesse público, como manda a legislação

quantitativo de servidores temporários distratados... âmbito da administração direta, das autarquias e fundações públicas estaduais, disciplinando os procedimentos de ingresso de servidores no Poder Executivo... Cabe à secretaria fazer a análise do pedido em relação ao custo da contratação e da folha de pagamento, ao quantitativo de servidores do órgão e à existência de concurso público em vigência, remetendo

As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) foram manejadas pelo Ministério Público estadual... temporário, no prazo de 180 dias, a contar da comunicação oficial... O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, reunido na tarde desta quarta-feira (22) em sessão ordinária, decidiu que mais três prefeituras municipais do Estado devem afastar servidores contratados em caráter

– criação de gratificações, adicionais ou alterações das existentes que impliquem em aumento de despesas; XII – cessão de servidores estaduais ou a requisição de servidores de outras esferas de Governo... temporários e de estagiários remunerados; IX – criação de novos cargos efetivos, empregos ou funções equivalentes; X – reestruturações de Órgãos e de Entidades que impliquem em aumento de despesas; XI... Há ainda a tendência à limitação dos concursos públicos, uma vez que está claro o objetivo de limitar a folha de pagamento do funcionalismo”, ressalta, sinalizando ainda que, a suspensão de concursos públicos

De acordo com a Mensagem Governamental, os servidores públicos estaduais têm garantido a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho, que remunera agentes públicos lotados em determinadas regiões... Sendo assim, com a alteração proposta pelo Executivo, a Lei 6.915/97 também tem a finalidade de prever, expressamente, a possibilidade de os servidores temporários receberem a referida parcela remuneratória... e que realizam atividades destinadas a atender necessidades de aumento de produtividade nos órgãos e nas entidades estaduais

O servidor nomeado a título precário, de modo temporário após teste seletivo, não goza de estabilidade do concurso público formal... Portanto, conforme se verifica do texto constitucional , a investidura em cargo público de provimento efetivo decorre da aprovação em concurso público, diferentemente do que ocorre com os servidores contratados... Esse foi o entendimento da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) ao não acolher a Apelação nº 54376/2010, interposta por um servidor contratado temporariamente

Ao propor nova redação ao inciso VIII do Art. 2º da referida lei, o Governo tem o objetivo de permitir a contratação temporária de servidores para o Poder Executivo Estadual, quando houver “falta de pessoal... Proposta pela Governadoria, a alteração modifica um dos pré-requisitos para a contratação por tempo determinado mediante necessidade temporária de excepcional interesse público

TST afasta competência da JT para julgar demanda de servidor público temporário: A competência para julgar demandas envolvendo trabalhadores temporários da administração pública é da Justiça Comum, e não... sobre contratação temporária de servidor público... Segundo ele, na sessão plenária do STF de 21/08/2008, no julgamento do recurso extraordinário RE 573.202/AM , ficou decidido que compete à Justiça Comum Estadual e Federal conhecer de toda causa que verse

Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 17.4.2023 (segunda-feira), às 23:59 Resumo: É constitucional norma estadual que, ao regulamentar o afastamento de servidor público estável para... Na espécie, o dispositivo legal impugnado foi editado conforme os princípios constitucionais e com a adequação do regime jurídico estadual às normas previstas no regime jurídico dos servidores públicos... DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – LICENÇAS E AFASTAMENTOS – DIRIGENTE SINDICAL Direito do servidor estável à licença sem remuneração para desempenho de mandato classista ADI 7.242/GO , relator

Belém - O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PA) deve apresentar a relação dos servidores comissionados externos e internos (cedidos, temporários ou que tenham qualquer outra denominação) ao Tribunal de... Em 2016, foi homologado concurso público para o TCE e editada lei estadual criando cargos para o quadro de pessoal do Tribunal, no entanto, até o momento, só 19 pessoas foram nomeadas no certame que ofertou... ocupados por servidores efetivos