Servidor Público Estadual Temporário em Notícias

Na sessão plenária nº 115, realizada em 18 de outubro de 2017, a Turma Recursal julgou o recurso inominado nº 7002719-89.2015.8.22.0010 , interposto por servidor público estadual que teve negado pelo juízo... temporário o recebimento de verbas salariais rescisórias devidas ao servidor estatutário - e não apenas do saldo de salário -, no caso de encerramento do vínculo... Na sentença, o autor teve seu pedido negado sob o argumento de que somente seria devido ao servidor temporário o recebimento do salário do período trabalhado e do saldo do FGTS, não englobando as férias

público temporário fará jus a extensão de direitos em igualdade com os servidores públicos efetivos... estadual... apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) , com repercussão geral, à luz do Tema nº 551 , que trata da extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. MAGISTÉRIO. PRETENSÃO À CONCESSÃO DO ABONO FAMILIAR. POSSIBILIDADE. 1. Preliminar de legitimidade ativa do INSS. Litisconsórcio passivo necessário... A legislação que regula a matéria, Estatuto dos Servidores Públicos do Estado e a Lei Estadual nº 6.526/73, tem previsão de concessão do abono familiar aos servidores do Estado, que preencham os requisitos... Abaixo segue exemplo de decisão favorável a servidor público temporário patrocinado pelo nosso escritório: ‘‘RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO PODE SER CONTRATADO COMO SERVIDOR TEMPORÁRIO... públicos sejam contratados como servidores temporários... temporários Os servidores que são contratados com base nesse fundamento são chamados de servidores temporários

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC . CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. DIREITO AOS DEPÓSITOS DE FGTS. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE... IV - O servidor público, cujo contrato temporário de naturezajurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância docaráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aosdepósitos... CONTRATO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AOS DEPÓSITOS DE FGTS. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE

Portanto, o Colegiado manteve a obrigação de pagar as verbas, negando o provimento ao Recurso Inominado apresentado pelo ente público estadual... O contratante recorreu contra o julgado, argumentando que a professora não tem direito à benefícios em igualdade com servidores públicos efetivos... Contudo, a juíza de Direito Luana Campos esclareceu que o direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas de servidor público em contratação temporária já foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal

temporários que foram enquadrados como efetivos pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) com base na Lei Estadual nº 2.624/2000, considerada inconstitucional pela Justiça... enquadrados como servidores efetivos por força da Lei Estadual nº 2.624/00, ativos ou inativos; 2) A extinção dos cargos comissionados listados na ação civil; 3) Exoneração de todos os servidores não... O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), em Ação Civil Pública assinada pelos Promotores de Justiça Antônio José Mancilha e Fabrício Santos Almeida, ajuizou pedido de demissão imediata dos servidores

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais confirmou o entendimento de que servidores públicos temporários também têm direito a férias remuneradas e o chamado “terço constitucional” (acréscimo de 30% sobre... Em contestação, o Ente Público alegou que o pedido não merece guarida da Justiça Estadual, uma vez que nenhum dos contratos firmados com o autor ultrapassou o período de doze meses de duração... O magistrado também assinalou que servidores temporários no exercício da atividade docente fazem jus a férias proporcionais de 45 dias por ano, sendo que a não observância da regra constitui violação ao

O MPAC aponta que esses servidores estariam atuando de forma irregular, já que muitos contratos temporários extrapolaram o prazo de 12 meses... Até o momento em torno de 43 liminares foram deferidas pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, determinando a reintegração imediata de servidores temporários... Em janeiro deste ano, o Órgão Ministerial entregou o documento ao Estado do Acre solicitando a demissão de 380 servidores admitidos sem concurso público, contratados de forma temporária entre os anos de

Segundo a entidade, as hipóteses desrespeitam regras constitucionais que preveem a necessidade de lei para fixar remuneração de servidor público e a isonomia de remuneração entre trabalhadores que ocupam... temporários... Argumenta também que integralização é decorrente de acordo judicial homologado pelo Poder Judiciário estadual e consta expressamente na LC 87 /2000 desde 2015