Transferência de Aluno de Uma Para Outra Instituição de Ensino em Notícias

A 5ª Turma do TRF1 manteve sentença que assegurou a uma servidora pública estudante de graduação, ora impetrante, transferência entre instituições de ensino, da Universidade Estadual de Mato Grosso (Unemat... Em suas alegações recursais, a FUFMT argumenta, em síntese, que a transferência aos alunos servidores públicos federais só deve ser concedida nos casos em que há remoção de ofício do servidor com mudança... A sentença concedeu a segurança ressaltando que a ausência de previsão legal não pode inviabilizar a continuidade dos estudos da requerente, que, além de ser aluna regular de instituição pública de ensino

Segundo Orlando Vieira, existem meios legais para que as instituições de ensino cobrem o pagamento das dívidas... Para obrigar pais e alunos a pagar débitos, algumas faculdades e escolas adotam medidas como negar transferências, históricos e certificados... Às vezes, o pai tem a preocupação de transferir o aluno para uma escola mais barata porque não vai poder pagar à atual. Por isso, precisa da transferência de forma rápida, para não perder a vaga

Acrescentaram que o parágrafo 1º do artigo 1º da Resolução Câmara de Ensino e Graduação da UnB 01/2010 determina "não considerar como congênere, para fins de transferência obrigatória, instituição de ensino... Segundo a AGU, a transferência "ex officio" de alunos entre instituições de ensino está prevista nos artigos 49 da Lei nº 9.394 /96 e 1º da Lei nº 9.536 /97, sobre as quais o Superior Tribunal de Justiça... A atuação defendeu o princípio da isonomia entre os alunos egressos de outras instituições de ensino e os candidatos a uma vaga da Universidade

Acrescentaram que o parágrafo 1º do artigo 1º da Resolução Câmara de Ensino e Graduação da UnB 01/2010 determina "não considerar como congênere, para fins de transferência obrigatória, instituição de ensino... Segundo a AGU, a transferência "ex officio" de alunos entre instituições de ensino está prevista nos artigos 49 da Lei nº 9.394 /96 e 1º da Lei nº 9.536 /97, sobre as quais o Superior Tribunal de Justiça... A atuação defendeu o princípio da isonomia entre os alunos egressos de outras instituições de ensino e os candidatos a uma vaga da Universidade

A instituição de ensino superior havia negado o pedido sob a alegação de que o regulamento do Prouni não permite a transferência... Assim, ela solicitou a bolsa, o que foi autorizado pela instituição de ensino superior, sendo cancelado o Fies . Porém, o benefício era para o curso de Engenharia Elétrica... Isso porque, a Lei nº 11.060/2005 permite a restrição ao dispor sobre limites à concessão de transferência e em vista da afirmação de que não existem vagas para alunos bolsistas no Curso de Engenharia

Ele teve nagada a documentação de transferência para outra instituição de ensino superior... No mês seguinte, C.S.D.P. foi aprovado para outro estabelecimento, mas teve a transferência negada... A juíza Maria de Fátima Pereira Jayne, titular da 20ª Vara Cível de Fortaleza, condenou a Fanor (Faculdades Nordeste) a pagar indenização no valor de 50 salários mínimos para o aluno C.S.D.P

Afirmou, também, que se recusou a cumprir tais condições e, por isso, foi impedida de realizar provas e teve negada a expedição de histórico escolar para transferência a outra instituição de ensino... A instituição assumiria o pagamento das parcelas de financiamento estudantil, enquanto o aluno arcaria apenas com o pagamento de taxa trimestral de R$ 50, relativa aos juros cobrados pela instituição financiadora... A instituição deverá, ainda, entregar o histórico escolar da autora para que ela possa matricular-se em outro lugar e declarar a inexigibilidade de mensalidades cobradas indevidamente

Afirmou, também, que se recusou a cumprir tais condições e, por isso, foi impedida de realizar provas e teve negada a expedição de histórico escolar para transferência a outra instituição de ensino... A instituição assumiria o pagamento das parcelas de financiamento estudantil, enquanto o aluno arcaria apenas com o pagamento de taxa trimestral de R$ 50, relativa aos juros cobrados pela instituição financiadora... A instituição deverá, ainda, entregar o histórico escolar da autora para que ela possa matricular-se em outro lugar e declarar a inexigibilidade de mensalidades cobradas indevidamente

Nos autos consta que, em 2006, o universitário solicitou transferência para outra instituição... Inconformada, a instituição de ensino apelou (nº 0007345-31.2007.8.06.0001/1) junto ao TJCE objetivando a reforma da decisão... O Centro de Ensino Superior do Ceará (Faculdades Cearenses - FAC), terá de pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais por reter a documentação do aluno J.B.F.J

Afirmou, também, que se recusou a cumprir tais condições e, por isso, foi impedida de realizar provas e teve negada a expedição de histórico escolar para transferência a outra instituição de ensino... A instituição assumiria o pagamento das parcelas de financiamento estudantil, enquanto o aluno arcaria apenas com o pagamento de taxa trimestral de R$ 50, relativa aos juros cobrados pela instituição financiadora... A instituição deverá, ainda, entregar o histórico escolar da autora para que ela possa matricular-se em outro lugar e declarar a inexigibilidade de mensalidades cobradas indevidamente