Como ir atrás do IPI cobrado a mais
Caso não consiga obter a diferença por via administrativa a PROTESTE orienta a entrar com ação no juizado Especial Federal, para casos em que o ressarcimento seja de até 60 salários mínimos... Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) adiando a aplicação do imposto para 16 de dezembro, o consumidor pode pedir a restituição do que pagou na unidade da Receita Federal da jurisdição do local