Violação do Art. 7º , Xxvi , da Lei Maior em Notícias

a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), caso o Ministério Público (MP)– titular da ação penal – tenha pedido a absolvição do réu, como regra, não cabe ao juiz condená-lo, sob pena de violação... Após a Constituição de 1988 , Judiciário busca retirar viés inquisitório do sistema criminal Entretanto, Noronha apontou que, na Constituição de 1988 , houve clara opção pelo sistema acusatório, em detrimento... do viés inquisitório, com a reserva, em favor do MP, do monopólio da titularidade da ação penal pública (artigo 129 , inciso I , da CF )

Segundo Celso, o princípio do promotor natural foi inserido na Constituição para limitar o poder do procurador-geral de Justiça... Só há violação ao princípio do promotor natural se a mudança de promotoria encarregada de um processo for casuística, injustificada e não prevista em regras abstratas... A violação ao princípio foi apontada pelos réus porque o inquérito foi tocado pela 28ª Promotoria de Justiça de Londrina, mas a denúncia foi oferecida pela 24ª Promotoria

“As garantias previstas pela Constituição Federal , no caso, possuem caráter preventivo, sendo inviável que se aguarde, para a concessão do benefício em comento, a exigência de outras doenças decorrentes... isenção postulada, observando que sem o benefício, o tratamento da autora poderia ser comprometido, situação que, a toda evidência, agravaria o quadro de saúde desta última, com evidente e inadmissível violação

O projeto que altera o Estatuto da Advocacia para criminalizar a prática de violação de direitos e prerrogativas dos advogados (PLS 141/2015) não precisará passar pelo Plenário do Senado e será examinado... Aprovada em caráter terminativo pela Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) no último dia 9, a proposta precisaria passar pelo crivo do Plenário caso o recurso fosse lido: - A Presidência... No entanto, o referido recurso deixa de ser lido por não conter um número de subscritos mínimo, previsto no Regimento Interno, tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição , Justiça

notória violação às prerrogativas constitucionais e legais da defesa"... O magistrado explicou que a Constituição Federal assegura o direito fundamental à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, bem como resguarda a inviolabilidade das correspondências e comunicações... "Demonstrada a indevida violação ao sigilo das comunicações do advogado Roberto Teixeira, no exercício da atividade profissional, em desconformidade com os limites constitucionais e as normas estabelecidas

Nesse contexto, inexiste incompatibilidade com o texto constitucional ou violação à soberania nacional pela simples fabricação de numerário no mercado estrangeiro... Armadas para a “garantia da lei e da ordem”, embora não se restrinja às hipóteses de intervenção federal e de estados de defesa e de sítio, presta-se ao excepcional enfrentamento de grave e concreta violação... Ademais, as normas dispostas no texto constitucional , definitivas ou transitórias, referentes ao processo legislativo, são de reprodução obrigatória pelos estados-membros

Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 . Diário Oficial da União, Brasília, DF, 05 out. 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituição .htm>... Ao contrário do TJSP, O STJ entendeu que a propaganda foi uma violação ao artigo 18 do CC... Ausência de violação a direito da personalidade. Ilicitude não configurada. Indenização indevida

Os riscos e impactos de possíveis violações ficam mais expressivos... "A EC 155 irá complementar o direito à privacidade já previsto na Constituição... Agora, a proteção de dados se incorpora à Constituição como uma cláusula pétrea, ou seja, não pode ser alterada

As prerrogativas de todas as profissões devem ser obedecidas, mas erigir sua violação à categoria de crime é medida desproporcional... E se não bastasse essa exagerada abertura, pelo projeto também será punível a violação de prerrogativa na forma culposa, como se isso fosse possível... Vamos analisar apenas dispositivos inseridos a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, que pretendem criminalizar a violação das prerrogativas dos advogados

indireta da Constituição... é que as decisões dos TJs são baseadas em interpretação de normas do Código Civil e da Lei do Inquilinato (Lei 8425/1991), e a jurisprudência do STF veda o ajuizamento de ADPF quando se tratar de violação