Bens Absolutamente Impenhoráveis em Notícias

impenhorável”... “Considerando a importância reconhecida pelo ordenamento jurídico a esses bens, convém que se exija de seu titular, para que se considere válida sua livre disposição por meio de um negócio jurídico, uma... pelos bancos configura evidente limitação do direito do consumidor, “sobretudo quando considerado que os depósitos em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, constituem verba absolutamente

O magistrado explicou que o artigo 649 , inciso V , do Código de Processo Civil , declara absolutamente impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens... Porém, o relator do acórdão, juiz federal convocado, reafirmou a impenhorabilidade dos bens... Os desembargadores também enfatizaram na decisão que o objeto social da empresa comprova que os bens penhorados estão diretamente vinculados à sua atividade econômica

e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis... Não poderão ser penhorados os bens ou rendas taxados em lei que declare impenhoráveis. Art. 833 , NCPC... São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado

O texto incluiu no rol dos bens absolutamente impenhoráveis a poupança de até 40 salários mínimos... A poupança formada a partir da remuneração do trabalho recebida pelo devedor é impenhorável

Para o tribunal, de acordo com o artigo 832 do CPC , não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis – entre eles os vencimentos, subsídios e salários... Mitigação O ministro Raul Araújo apontou que o artigo 833 do novo CPC deu à matéria das penhoras tratamento diferente em comparação com o CPC de 1973, substituindo no caput a expressão “absolutamente impenhoráveis... ” pela palavra “impenhoráveis” e abrindo a possibilidade de mitigação da regra, a depender do caso concreto

Para o tribunal, de acordo com o artigo 832 do CPC , não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis – entre eles os vencimentos, subsídios e salários... Mitigação O ministro Raul Araújo apontou que o artigo 833 do novo CPC deu à matéria das penhoras tratamento diferente em comparação com o CPC de 1973, substituindo no caput a expressão “absolutamente impenhoráveis... ” pela palavra “impenhoráveis” e abrindo a possibilidade de mitigação da regra, a depender do caso concreto

o devido processo legal, sobretudo neste caso, em que versa sobre retenção sobre verba absolutamente impenhorável... Entretanto, apesar dessa previsibilidade, salientou que o salário é absolutamente impenhorável, conforme dicção do art. 649 em seu inciso IV do Código de Processo Civil... Na ação, a autora informou ser correntista do Itau Unibanco S.A., bem como disse que houve a formalização de um contrato de empréstimo

Argumentou, ainda, que os salários são impenhoráveis e que o juízo não havia observado o limite de 40 salários mínimos previsto em lei para proteger a conta-poupança... Segundo ele, a presunção de que esses recursos teriam resultado do exercício da atividade do cônjuge foi “absolutamente destruída” pela prova documental, como os extratos bancários... Comunhão parcial A relatora explicou que, de acordo com o CC/02 , na comunhão parcial, os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento se comunicam (art. 1.658), e os bens da comunhão respondem

Ricardo Torres Hermann, j. 28/03/2018) Extrai-se do voto do relator: “O novo Código de Processo Civil , em seu artigo 833 , IV e X , define como absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios... O contexto probatório, ao revés, como bem destacado pelo magistrado de origem, aponta em sentido contrário: […] Configuram-se, portanto, impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários... Só os honorários advocatícios é que são protegidos pela cláusula de verba alimentícia impenhorável

No voto, ela explicou que a impenhorabilidade prevista no artigo 649 , inciso V , do CPC (pelo qual, "são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos... ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão") restringe-se aos bens utilizados no exercício do trabalho executado pela pessoa física, de forma individual... Quanto ao fato de a medida atingir todos os bens utilizados na atividade explorada pelo executado, conforme ressaltou a julgadora, isso não impede a penhora