Da Clt. Decimo Terceiro Salário em Notícias

O magistrado concluiu que é devida a incorporação postulada pelo autor da reclamação, a contar de janeiro de 2017, parcelas vencidas e vincendas, com repercussão sobre horas extras, décimo terceiro salário... Já a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), pontuou o magistrado, prevê em seu artigo 468 que só é licita a alteração nos contratos de trabalho por mútuo consentimento e desde que essa mudança não... Assim, não se pode considerar válida, também pelo prisma da CLT , a alteração efetuada, uma vez que tal mudança é prejudicial ao empregado, resumiu o juiz

Nogueira também informou que não há proposta de parcelamento de férias ou de décimo terceiro salário... A intenção, conforme ele, é simplificar a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) e fazer com que a interpretação dela seja a mesma para o trabalhador, o empregador e o juiz... “O trabalhador não vai perder direitos”, diz Nogueira A proposta da reforma trabalhista, segundo o ministro Ronaldo Nogueira, pretende valorizar a negociação coletiva e abordar assuntos como salário e

o terço constitucional, décimo terceiro salário e 40% do saldo do FGTS... o terço constitucional, multa de 40% do FGTS e a multa do artigo 477 da CLT... Também tem razão quando destacou a ausência de contrato de subempreitada prevista no artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), a inexistência de sucessão de empresas e ainda que não se trata

O valor conciliado refere-se às diferenças de aviso prévio, décimo terceiro salário, férias, FGTS, de horas in intinere, além de horas extras e multa do artigo 477 (multa por atraso no pagamento de verbas... rescisórias) da CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho )

O colegiado declarou, ainda, a natureza salarial da referida verba e condenou a agremiação esportiva ao pagamento de reflexos da parcela sobre férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário... salário e FGTS... O magistrado salientou, ainda, que o direito de arena deve receber o mesmo tratamento jurídico que as gorjetas (pagamento feito ao empregado por terceiros) e incorporar-se ao salário para compor a remuneração

Conforme o Acórdão, que teve como relator o Desembargador Eliziário Bentes, a reclamada foi condenada ao pagamento de aviso prévio, décimo terceiro salário, férias simples + 1/3 (2010/2011, 2011/2012 e... 2013/2014), vale transporte, indenização substitutiva do seguro desemprego e multa prevista pelo art. 477 da CLT... público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário

Um dos maiores problemas da medida, de acordo com Paim, é a taxação do seguro desemprego, além da diluição do adicional de férias e do décimo-terceiro salário no provento mensal do funcionário, do corte... pela metade na aposentadoria por invalidez e das 135 alterações na CLT incluídas na MP. — Vai aumentar o lucro do empregador, que poderá demitir o cidadão digamos com 55, 60 anos, mesmo que esteja lá

terceiro salário e demais benefícios... terceiro salário e os demais benefícios... a ex-servidora receber todos os valores correspondentes aos vencimentos que receberia desde a data do seu afastamento do cargo, até quatro meses depois do nascimento de seu filho, inclusive férias, décimo terceiro salário

Nos casos de demissão por motivo de força maior são devidas as seguintes verbas rescisórias: saldo de salário; 13º salário proporcional; férias + 1/3 vencidas e proporcionais; indenização de 20% do FGTS... A demissão por motivo de força maior é prevista nos artigos 501 a 504 da CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho )... Conforme dispõe o artigo 501 da CLT : “ Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente

O objetivo do reconhecimento da relação de emprego seria o de garantir os direitos previstos na legislação trabalhista, como décimo terceiro salário, aviso-prévio, férias, Fundo de Garantia do Tempo de... A regra prevista parágrafo 2º do artigo 28 da Lei de Execução Penal ( LEP ), de que o trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), deve ser aplicada de maneira