Direito de Regresso Contra o Responsável nos Casos de Dolo Ou Culpa em Notícias

Constituição Federal /1988, em que responderão apenas pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa... A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é, em regra, objetiva - independente de prova de culpa, porque amparada na teoria do risco administrativo, prevista no art. 37 , § 6º da... E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar ao evento lesivo"

regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa"... "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso... A concessionária foi acusada de ser a responsável pelos danos verificados na placa do elevador de um condomínio, em virtude de sobrecarga da rede elétrica

direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou... culpa... A autora pediu majoração da indenização e a universidade alegou culpa exclusiva da professora que não teria usado cinto de segurança

nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa... ou culpa (teoria do risco administrativo)... Ainda em sua defesa, o município alegou que o acidente só ocorreu por culpa exclusiva de Maria Angélica

regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa"... "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso... A concessionária foi acusada de ser a responsável pelos danos verificados na placa do elevador de um condomínio, em virtude de sobrecarga da rede elétrica

danos causados por seus agentes a terceiros, sendo-lhes assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa do agente... O magistrado afastou a hipótese de culpa exclusiva, alegada pelo DF, ensinando que a situação descrita denota hipótese de culpa concorrente... Nesse contexto, destacou que o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos

e as de direito privado prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos... de dolo ou culpa”... indissociável do direito à vida

Observe no art. 37, § 6º da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.... omissivo do Poder Público a responsabilidade passa a ser subjetiva, exigindo dolo ou culpa, numa de suas três vertentes, negligência, imperícia ou imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la... de direito público pelos atos ilícitos causados por seus agentes é objetiva, com base no risco administrativo, ou seja, pode ser abrandada ou excluída diante da culpa da vítima, mas tratando-se de ato

O artigo afirma que as prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos... de dolo ou culpa... Em seu voto, o desembargador Otávio Portes, relator do caso, considerou válido o pedido da autora

público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiro, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou de culpa... (Recurso de Apelação Cível nº Os desembargadores também fundamentaram a decisão no Artigo 37 da CF , o qual traz que as pessoas jurídicas de direito público e as direito privado prestadoras de serviço