Princípio da Fungibilidade dos Recursos em Notícias

Além disso, lembrou que tanto o CPP quanto o CPC permitem que a parte não seja prejudicada quando, por uma questão de interpretação e não havendo má-fé, interpõe um recurso em lugar de outro (princípio da fungibilidade... da fungibilidade recursal)... Sustentou ser inaplicável o CPP para recurso subsequente ao agravo de instrumento, já que os embargos previstos nesse código se destinam apenas a sanar vícios das decisões proferidas em recursos previstos

Recurso cabível. Apelação criminal. Ausência de previsão legislativa expressa. Dúvida objetiva. Princípio da fungibilidade. Incidência... Interposta a insurgência no interstício de cinco dias, sem que se possa falar em sua intempestividade, é perfeitamente aplicável o princípio da fungibilidade recursal... da fungibilidade

Supremo Tribunal Federal predomina o entendimento de que não são cabíveis embargos declaratórios contra decisão monocrática, devendo, no entanto, serem conhecidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade... da fungibilidade recursal”, considerou, no voto, a desembargadora federal Selene Almeida... Ao analisar o recurso, a relatora indicou, primeiramente, que sua petição não deveria ter sido apresentada em forma de “Embargos de Declaração”

pública. - As formas de liquidação especificadas na sentença cognitiva não transitam em julgado, razão pela qual, aplica-se, na hipótese de vício de inadequação da espécie de liquidação, o chamado princípio da fungibilidade... Recurso especial não conhecido... RECURSO ESPECIAL. FORMA DE LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA. INADEQUAÇAO. ALTERAÇAO PELO TRIBUNAL. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA

É autor dos livros: Direito Processual Civil: Institutos fundamentais. 1ª ed. 3ª reimp., 2012; Teoria do princípio da fungibilidade... São Paulo: RT, 2008; e O princípio da eventualidade no Processo Civil. São Paulo: RT, 2005... É membro do Ministério Público do Estado do Paraná desde 14 de setembro de 1994, atuando em 2º Grau desde 2004, no Setor de Recursos Extraordinários e na Assessoria Cível da Procuradoria-Geral de Justiça

da fungibilidade recursal, visto que esse recurso é manejável contra decisão monocrática, de que não se cuida, daí a impossibilidade de seu recebimento como embargos de declaração”... Em suas razões recursais o agravante requereu a revisão órgão julgador revise e reforme a decisão, concedendo o recurso com efeito modificativo... agravo interno de acórdão proferido por órgão colegiado, nos termos do art. 305 do RITRF - 1ª Região e art. 1.021 , § 2º , do CPC/2015 , configurando-se erro inescusável que impede a aplicação do princípio

É especialista em embargos de declaração, prequestionamento, recursos e princípio da fungibilidade recursal. Mais informações: 30357221.

Em outra hipótese, o relator poderia levar os embargos à turma, declarando que os recebia como agravo regimental (princípio da fungibilidade recursal) por envolverem questão de mérito... da fungibilidade recursal... julgamento no colegiado competente, porém sem declarar de forma explícita que esses embargos estavam sendo recebidos como agravo regimental – uma prática amplamente aceita pela jurisprudência, em nome do princípio da fungibilidade

Em outra hipótese, o relator poderia levar os embargos à turma, declarando que os recebia como agravo regimental (princípio da fungibilidade recursal) por envolverem questão de mérito... da fungibilidade recursal... julgamento no colegiado competente, porém sem declarar de forma explícita que esses embargos estavam sendo recebidos como agravo regimental - uma prática amplamente aceita pela jurisprudência, em nome do princípio da fungibilidade

Em outra hipótese, o relator poderia levar os embargos à turma, declarando que os recebia como agravo regimental (princípio da fungibilidade recursal) por envolverem questão de mérito... da fungibilidade recursal... julgamento no colegiado competente, porém sem declarar de forma explícita que esses embargos estavam sendo recebidos como agravo regimental - uma prática amplamente aceita pela jurisprudência, em nome do princípio da fungibilidade