Substituição da Pena por Medida de Segurança em Notícias

Os ministros do Supremo Tribunal Federal entenderam que existe repercussão geral na discussão sobre a constitucionalidade ou não da extensão do indulto a medida de segurança decretada em relação a acusado... Relator de ambos os casos, o ministro Março Aurélio defendeu que a questão sobre a extensão do indulto a medida de segurança merece ser avaliada pelo STF quanto à competência privativa do presidente da... por conseguinte, fica sujeita ao limite temporal de cumprimento do artigo 75 , do Código Penal O artigo 1º, inciso VIII, do Decreto 6.706/1998 diz que: é concedido indulto : VIII - aos submetidos à medida de segurança

de prisão em flagrante, pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas cautelares diversas da prisão, e desinternação; Representação da autoridade policial ou do MP... Durante o Plantão Extraordinário serão apreciadas as seguintes matérias: HC e mandado de segurança; Liminares e antecipação de tutela de qualquer natureza, inclusive no âmbito dos juizados especiais; Comunicações... apreendidos; Pedidos de acolhimento familiar e institucional, bem como de desacolhimento; Pedidos de progressão e regressão de regime prisional, concessão de livramento condicional, indulto e comutacao de penas

A Vepma tem competência para acompanhar penas alternativas e medidas de segurança de toda a Bahia... Segundo o magistrado, a cada ano tem havido mais entendimentos judiciais para substituições de penas... Em 2015, exatos 3.130 processos foram movimentados na Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas (Vepma) de Salvador (BA)

Os ministros do Supremo Tribunal Federal entenderam que existe repercussão geral na discussão sobre a constitucionalidade ou não da extensão do indulto a medida de segurança decretada em relação a acusado... Relator de ambos os casos, o ministro Março Aurélio defendeu que a questão sobre a extensão do indulto a medida de segurança merece ser avaliada pelo STF quanto à competência privativa do presidente da... por conseguinte, fica sujeita ao limite temporal de cumprimento do artigo 75 , do Código Penal O artigo 1º, inciso VIII, do Decreto 6.706/1998 diz que: é concedido indulto : VIII - aos submetidos à medida de segurança

As penas alternativas ganharam incremento no nosso ordenamento jurídico com a advento dos Juizados Especiais e a substituição de penas de até 4 anos de reclusão, aplicadas aos crimes praticados sem violência... O cadastramento deve ser feito junto à Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do DF - Vepema, de acordo com o estabelecido no Edital de Convocação publicado no DJe no, último dia 15/3... Com a medida, ganham as instituições, ganha o apenado e ganha a sociedade

Os tribunais também ficariam impedidos de impor prisão a quem tiver interposto recurso "com arguições que podem resultar em absolvição, anulação da sentença ou do processo, substituição da pena privativa... do cumprimento antecipado da pena, o Congresso deve impor regras... Dentre as medidas endossadas pelos magistrados está a que prevê a obrigatoriedade da prisão de réus condenados em segunda instância

Garantida ainda estão a apreciação, sem prejuízo do andamento dos demais feitos pelo regime de teletrabalho, de habeas corpus e mandado de segurança; de medidas liminares e antecipação de tutela, inclusive... pedidos de acolhimento familiar e institucional, bem como de desacolhimento; pedidos de progressão e regressão cautelar de regime prisional, concessão de livramento condicional, indulto e comutacao de penas... Paschoal Carmello Leandro, editou o primeiro ato instituindo o teletrabalho como medida de prevenção ao contágio do novo coronavírus

de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (...)... Após salientar que a condenação é pequena e o delito, sem gravidade, assegurou a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos, a ser imposta na origem... sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19)

e às medidas socioeducativas... Em seu despacho, o ministro ainda sugere que sejam convidados representantes de entidades como secretarias estaduais de segurança pública, justiça e administração penitenciária ou responsáveis pelo sistema... De forma mais ampla, o tribunal discutirá a possibilidade do cumprimento de pena em regime menos gravoso quando o Estado não dispuser, no sistema penitenciário, de vaga no regime indicado na condenação

"A Lei Maria da Penha veda a aplicação de prestação pecuniária e a substituição da pena corporal por multa isoladamente... ou grave ameaça, impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos... bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, conforme o artigo 17 da Lei Maria da Penha