Aprovado pelo Órgão Especial, Tribunal terá seu novo Regimento Interno em 2019
O Órgão Especial - OE, em sessão extraordinária realizada na manhã desta segunda-feira (10/12), concluiu a apreciação do texto-base e das 78 emendas apresentadas ao projeto do novo Regimento Interno do... administrativos como também a atuação do público externo, inclusive dos advogados... 1982 e sucedido de 166 atos regimentais que disciplinaram de forma esparsa a organização, as competências internas e o funcionamento do TJ, o que tem dificultado não só a atividade jurisdicional e dos órgãos