É Nulo o Negócio Jurídico Simulado em Notícias

Nulidade A figura do pacto comissório traduz-se na proibição de celebração de negócio jurídico que autorize o credor a apropriar-se da coisa dada em garantia, em caso de inadimplência do devedor, sem antes... Porém, o ministro Buzzi apontou que tanto o Código Civil de 1916 quanto o de 2002 vedam o pacto comissório real, tendo-o por absolutamente nulo... O credor afirmava que não haveria vedação legal ao negócio contratado, de modo que deveria prevalecer a autonomia de vontade das partes

Nulidade “A figura do pacto comissório traduz-se na proibição de celebração de negócio jurídico que autorize o credor a apropriar-se da coisa dada em garantia, em caso de inadimplência do devedor, sem... Porém, o ministro Buzzi apontou que tanto o Código Civil de 1916 quanto o de 2002 vedam o pacto comissório real, tendo-o por absolutamente nulo... O credor afirmava que não haveria vedação legal ao negócio contratado, de modo que deveria prevalecer a autonomia de vontade das partes

Nulidade A figura do pacto comissório traduz-se na proibição de celebração de negócio jurídico que autorize o credor a apropriar-se da coisa dada em garantia, em caso de inadimplência do devedor, sem antes... Porém, o ministro Buzzi apontou que tanto o Código Civil de 1916 quanto o de 2002 vedam o pacto comissório real, tendo-o por absolutamente nulo... O credor afirmava que não haveria vedação legal ao negócio contratado, de modo que deveria prevalecer a autonomia de vontade das partes

Nulidade "A figura do pacto comissório traduz-se na proibição de celebração de negócio jurídico que autorize o credor a apropriar-se da coisa dada em garantia, em caso de inadimplência do devedor, sem... Porém, o ministro Buzzi apontou que tanto o Código Civil de 1916 quanto o de 2002 vedam o pacto comissório real, tendo-o por absolutamente nulo... O credor afirmava que não haveria vedação legal ao negócio contratado, de modo que deveria prevalecer a autonomia de vontade das partes

É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Sendo assim, se faz necessário verificar sempre a situação do vendedor... A simulação do negócio, ocorre quando uma parte simula, mascara a verdade ou os sujeitos envolvidos, pode fazer com que o negócio seja considerado nulo, conforme o art. 167 do CC : Art. 167... Idoneidade do vendedor Nos casos em que o vendedor está em situação de ruína a compra do imóvel não deve ser feita, pois, pode tornar o negócio nulo, anulável ou ineficaz em razão de créditos anteriores

A AGU também justificou o pedido com base nos artigos 166 e 168 do Código, que indicam ser ‘nulo o negócio jurídico’ quando houver intenção de ‘fraudar a lei imperativa’... “As provas acostadas aos autos levam à certeza da caracterização de um casamento simulado, com fins meramente previdenciários.” Cabe recurso. Fonte: ÍSTOÉ/AMODIREITO foto pixabay

Da mesma forma, também não há que se falar em aplicação do art. 167 do CC : "É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma."... negócio jurídico nulo... o negócio jurídico nulo e o novo negócio realizado

No recurso ajuizado no TRT-RS, o MPT sustentou que o negócio jurídico foi simulado.

Presentes os requisitos da relação de emprego, o contrato de prestação de serviços será considerado nulo, pois trata-se de um negócio jurídico simulado, havendo o consequente reconhecimento de vínculo

Ao fundamentar sua decisão, ela citou o artigo 167 , parágrafo 1º , inciso II , do Código Civil , que diz haver simulação de negócio jurídico quando contiver declaração, confissão, condição ou cláusula... "Não há dúvidas que o casamento simulado entre jovem saudável e pessoa de idade avançada e doente para fins de benefício previdenciário viola o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, previsto na Lei... Entretanto, ao ler a sentença, convenceu-se de seus fundamentos jurídicos e desistiu do recurso. Clique aqui para ler a decisão. Processo 0000510-26.2010.4.05.8200