Ação de Cobrança de Subsídios de Vereador em Notícias

(ES) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que considerou legal a cobrança de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a prefeito e vereadores do município nos anos... Na mesma ocasião, o tribunal considerou que a contribuição social sobre o subsídio de agente político somente poderia ser instituída por lei complementar... O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Cautelar (AC) 3464 para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário ajuizado pelo município de Cachoeiro do Itapemirim

de Cobrança 189/2000... sentença que indeferiu o pedido dos dois gestores do Município de São Pedro da Cipa (148km ao sul de Cuiabá) para o recebimento de diferenças salariais relativas a cinco meses do ano de 1999, inserido na Ação de Cobrança... Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, em julgamentos semelhantes, já consolidou entendimento no sentido de que a remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores será fixada pela Câmara

Há um nível alto de reclamações e de ações judiciais contra a empresa. Atualmente, não existe controle sobre a prestação e a cobrança dos serviços... "Os gabinetes dos vereadores estão inundados de reclamações. São cobranças indevidas e injustificadas, num serviço considerado essencial para a população", afirmou... Giordano, que presidiu a última CPI, salientou que os documentos produzidos pela Câmara servirão também de subsídio à CPI da Alerj

indevidamente suprimida pela Administração, uma vez que essa via (mandado de segurança) não se presta como ação de cobrança... Por outro lado, a câmara julgadora indeferiu o pedido do vereador no que tange ao recebimento dos subsídios correspondentes ao período em que ficou afastado da função... Isso porque é consolidado o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de não conceder a segurança com efeitos pretéritos em ação em que o impetrante busca o recebimento de vantagem pessoal

A Câmara de Vereadores não possui legitimidade para discutir em juízo a validade da cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos exercentes de mandado eletivo... O TRF5 reconheceu a legitimidade ativa (para propor ação judicial) da Câmara Municipal para discutir a exigibilidade da contribuição na parte patronal, além de considerar legítima a cobrança incidente... sobre os subsídios dos agentes políticos a partir da vigência da Lei n. 10.887 /04, contanto que ultrapassado o prazo nonagesimal (90 dias) de que trata o artigo 195 da Constituição Federal de 1988

A Câmara de Vereadores não possui legitimidade para discutir em juízo a validade da cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos exercentes de mandado eletivo... O TRF5 reconheceu a legitimidade ativa (para propor ação judicial) da Câmara Municipal para discutir a exigibilidade da contribuição na parte patronal, além de considerar legítima a cobrança incidente... sobre os subsídios dos agentes políticos a partir da vigência da Lei n. 10.887 /04, contanto que ultrapassado o prazo nonagesimal (90 dias) de que trata o artigo 195 da Constituição Federal de 1988

A Câmara de Vereadores não possui legitimidade para discutir em juízo a validade da cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos exercentes de mandado eletivo... O TRF5 reconheceu a legitimidade ativa (para propor ação judicial) da Câmara Municipal para discutir a exigibilidade da contribuição na parte patronal, além de considerar legítima a cobrança incidente... sobre os subsídios dos agentes políticos a partir da vigência da Lei n. 10.887 /04, contanto que ultrapassado o prazo nonagesimal (90 dias) de que trata o artigo 195 da Constituição Federal de 1988

A Câmara de Vereadores não possui legitimidade para discutir em juízo a validade da cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos exercentes de mandado eletivo... O TRF5 reconheceu a legitimidade ativa (para propor ação judicial) da Câmara Municipal para discutir a exigibilidade da contribuição na parte patronal, além de considerar legítima a cobrança incidente... sobre os subsídios dos agentes políticos a partir da vigência da Lei n. 10.887 /04, contanto que ultrapassado o prazo nonagesimal (90 dias) de que trata o artigo 195 da Constituição Federal de 1988

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A Câmara de Vereadores não possui legitimidade para discutir em juízo a validade da cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos exercentes de mandado eletivo... O TRF5 reconheceu a legitimidade ativa (para propor ação judicial) da Câmara Municipal para discutir a exigibilidade da contribuição na parte patronal, além de considerar legítima a cobrança incidente... sobre os subsídios dos agentes políticos a partir da vigência da Lei n. 10.887 /04, contanto que ultrapassado o prazo nonagesimal (90 dias) de que trata o artigo 195 da Constituição Federal de 1988