Ação de Cobrança de Subsídios de Vereador em Notícias

O segurado ajuizou Ação de Reestabelecimento de Aposentadoria Por Invalidez cominada com Desconstituição de Cobrança Indevida... O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) havia suspenso o pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez, sob a alegação de impossibilidade de acumulação deste com o subsídio de vereador... de primeira instância que julgou apenas parcialmente procedente a ação judicial proposta pelo parlamentar

O segurado ajuizou Ação de Reestabelecimento de Aposentadoria Por Invalidez cominada com Desconstituição de Cobrança Indevida... O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) havia suspenso o pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez, sob a alegação de impossibilidade de acumulação deste com o subsídio de vereador... de primeira instância que julgou apenas parcialmente procedente a ação judicial proposta pelo parlamentar

indevidamente suprimida pela Administração, uma vez que essa via (mandado de segurança) não se presta como ação de cobrança... Por outro lado, a câmara julgadora indeferiu o pedido do vereador no que tange ao recebimento dos subsídios correspondentes ao período em que ficou afastado da função... Isso porque é consolidado o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de não conceder a segurança com efeitos pretéritos em ação em que o impetrante busca o recebimento de vantagem pessoal

Os vereadores moveram ação de cobrança alegando o recebimento a menor de suas remunerações, que são vinculadas ao orçamento do município, alegando não terem sido computadas as verbas do FUNDEF e dos royalties... a pretensão de cobrança... Desembargadores identificaram indícios de irregularidades nas remunerações dos vereadores do Município Diante dos indícios de utilização inapropriada de verbas públicas para pagamento dos subsídios de

Os vereadores moveram ação de cobrança alegando o recebimento a menor de suas remunerações, que são vinculadas ao orçamento do município, alegando não terem sido computadas as verbas do FUNDEF e dos royalties... a pretensão de cobrança... Diante dos indícios de utilização inapropriada de verbas públicas para pagamento dos subsídios de componentes da Câmara de Vereadores de Marechal Deodoro, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça

subsídios para quitar o débito, conforme precedentes do Tribunal de Justiça... O promotor, que acompanhou toda a investigação e processo, afirma que um dos ex-vereadores já reconheceu a dívida e, antecipando-se à cobrança, depositou em juízo, no início do ano, cerca de R$ 116 mil... O promotor Reuder Cavalcante Motta, da 3ª Promotoria de Justiça de Itumbiara, esclarece que a ação civil pública contra esses ex-parlamentares foi ajuizada em 2006

De acordo com os autos do processo, o PRP ajuizou ação de cobrança contra Felipe Leitão, sob alegação de que o parlamentar foi eleito para o mandato de vereador da Câmara Municipal de João Pessoa, pela... legenda, na legislatura de 2009 a 2012, e deixou de pagar a contribuição partidária prevista no artigo 70 do Estatuto do Partido, correspondente a 10% do seu subsídio, de janeiro de 2009 a março de 2011... A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba anulou, nesta terça-feira (2), uma sentença de primeiro grau que determinava ao vereador de João Pessoa, Felipe Leitão, pagar a contribuição partidária

(PSDB), vereador Admar Pozzobom e o representante do deputado Valdeci Oliveira (PT), Genil Pavan... Comissão Parlamentar de Inquérito busca ouvir entidades representativas da sociedade civil e lideranças sobre a qualidade dos serviços de telefonia oferecidos pelas operadoras, como forma de obter subsídios... Seminário Na próxima quinta-feira (29), a Assembleia Legislativa irá sediar o primeiro seminário das CPIs da Telefonia do País, reunindo mais de 30 parlamentares de outros Estados, para discutir ações

(ES) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que considerou legal a cobrança de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a prefeito e vereadores do município nos anos... Na mesma ocasião, o tribunal considerou que a contribuição social sobre o subsídio de agente político somente poderia ser instituída por lei complementar... O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Cautelar (AC) 3464 para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário ajuizado pelo município de Cachoeiro do Itapemirim

(ES) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que considerou legal a cobrança de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a prefeito e vereadores do município nos anos... Na mesma ocasião, o tribunal considerou que a contribuição social sobre o subsídio de agente político somente poderia ser instituída por lei complementar... O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Cautelar (AC) 3464 para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário ajuizado pelo município de Cachoeiro do Itapemirim