Ação de Restituição de Quantias Pagas Indevidamente em Notícias

O contribuinte terá o prazo de cinco anos para solicitar a devolução desse valor pago indevidamente por meio judicial através de ação civil e não tributária... Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único... Súmula 546, STF : Cabe a restituição do tributo pago indevidamente , quando reconhecido por decisão, que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo

Por não concordar com as alterações no estatuto interno, a microempresária ajuizou ação, tendo como objetivo a restituição de todas as quantias pagas por ela desde quando firmou contrato com o empreendimento... O Shopping Estação Goiânia foi condenado a restituir quantias pagas indevidamente pela microempresária Emídia Maria de Jesus, em razão da cobrança de R$ 95 mil referente às parcelas do Fundo de Comércio... Diante de tais considerações e provas documentais apresentados, o magistrado declarou ilegal a cláusula, tendo como finalidade à restituição da importância paga pela microempresaria

Quanto à forma de restituição, a devolução da quantia desembolsada pelo autor se dará de forma única, isto é, sem parcelamento.”... julgo PROCEDENTE o pedido ( CPC , art. 269 , I ) para confirmar a tutela antecipada concedida e: I) declarar a rescisão do contrato entabulado entre as partes; II) condenar a ré à devolução de 90% das quantias pagas... do negócio por ato do adquirente, bem como a condenação da incorporadora na restituição do equivalente a 90% dos valores pagos em Contrato + 100% dos valores indevidamente pagos no início da compra e

Diante do exposto, com fundamento no artigo 269 , inciso I , do Código de Processo Civil , JULGO PROCEDENTE o pedido para: i) CONDENAR a ré para a restituir aos autores as quantias pagas a título de comissão... art. 406 , CC c/c art. 161 , § 1º , CTN ), a partir da citação (art. 219 , CPC ; e art. 405, CC), tudo apurado em liquidação por cálculos; e ii) CONDENAR a ré a restituir ao (à)(s) autor (a)(es) as quantias pagas... do negócio por ato dos adquirentes, bem como a condenação da incorporadora na restituição do equivalente a 90% dos valores pagos em Contrato + 100% dos valores indevidamente pagos no início da compra

Diante do exposto, com fundamento no artigo 269 , inciso I , do Código de Processo Civil , JULGO PROCEDENTE o pedido para: i) CONDENAR a ré a restituir ao autor as quantias pagas para aquisição do imóvel... juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 , CC c/c art. 161 , § 1º , CTN ), a partir da citação (art. 219 , CPC ; e art. 405, CC); e ii) CONDENAR a ré a restituir ao (à)(s) autor (a)(es) as quantias pagas... negócio por ato do adquirente, bem como a condenação da incorporadora na restituição do equivalente a 90% dos valores pagos em Contrato + 100% dos valores indevidamente pagos no início da compra e que

Consta dos autos do processo que L.Z.N, sócio de empresa de comercialização de linhas telefônicas, teria se apropriado indevidamente de quantias pagas por três pessoas interessadas em adquirir novas linhas... “Enfim, ausente o dolo, porque não provada a inversão arbitrária da posse do dinheiro ou a peremptória negativa de restituição de valores, a improcedência da ação se impõe.”... Com base nessas considerações, julgou improcedente a ação penal e o absolveu. Processo nº 0012134-80.1998.8.26.0050 Fonte: TJSP

Consta dos autos do processo que L.Z.N, sócio de empresa de comercialização de linhas telefônicas, teria se apropriado indevidamente de quantias pagas por três pessoas interessadas em adquirir novas linhas... “Enfim, ausente o dolo, porque não provada a inversão arbitrária da posse do dinheiro ou a peremptória negativa de restituição de valores, a improcedência da ação se impõe.” Esta foi a fundamentação do... Com base nessas considerações, julgou improcedente a ação penal e o absolveu. Processo nº 0012134-80.1998.8.26.0050

Consta dos autos do processo que L.Z.N, sócio de empresa de comercialização de linhas telefônicas, teria se apropriado indevidamente de quantias pagas por três pessoas interessadas em adquirir novas linhas... “Enfim, ausente o dolo, porque não provada a inversão arbitrária da posse do dinheiro ou a peremptória negativa de restituição de valores, a improcedência da ação se impõe.” Esta foi a fundamentação do... Com base nessas considerações, julgou improcedente a ação penal e o absolveu. Processo nº 0012134-80.1998.8.26.0050 Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

Consta dos autos do processo que L.Z.N, sócio de empresa de comercialização de linhas telefônicas, teria se apropriado indevidamente de quantias pagas por três pessoas interessadas em adquirir novas linhas... Enfim, ausente o dolo, porque não provada a inversão arbitrária da posse do dinheiro ou a peremptória negativa de restituição de valores, a improcedência da ação se impõe... Com base nessas considerações, julgou improcedente a ação penal e o absolveu. Processo nº 0012134-80.1998.8.26.0050 Comunicação Social TJSP AM (texto) / AC (foto ilustrativa) imprensatj@tjsp.jus.br

Inconformado com a resposta de retenção expressiva das quantias pagas pela vendedora, decidiu procurar a Justiça... Paulo, além de condenar a UNIPROPERTIES na restituição à vista de 90% (noventa por cento) dos valores pagos em Contrato, mais a restituição integral dos valores pagos indevidamente a título de suposta... do caso e solicitando o desfazimento do negócio por ato do adquirente, bem como a condenação da incorporadora na restituição do equivalente a 90% dos valores pagos em Contrato + 100% dos valores indevidamente