Ação Ordinária de Cobrança de Dívida em Notícias

A ação de Execução é outra forma de cobrar dívidas. Mas para possibilitar a ação de Execução é necessário um título executivo... ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias... decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida

fiscal ordinárias do crédito tributário ou não tributário; e da necessidade de adoção de medidas urgentes de constrição judicial para assegurar a efetividade da cobrança do crédito constituído... Ativa da União, possuem o poder-dever de promover a cobrança da dívida, utilizando todos os meios legais para sua concretização... Os GAEFIS terão como alvos prioritários a cobrança administrativa de 1.537 grandes devedores da RFB, que são responsáveis por dividas tributárias no montante de R$ 69,2 bilhões e de 2.000 grandes devedores

Todavia, à luz do CC/2002 , não cabe a aplicação do prazo geral e residual do art. 205 do CC , pois o art. 206 , § 5º , I , ao dispor que prescreve em 5 (cinco) anos"a pretensão de cobrança de dívidas... os débitos devem constar em instrumentos (atas das assembleias que devem instruir as ações para cobrança de taxa condominial e, eventualmente, convenção condominial), onde é possível, pois, aferir os valores... da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação"

A empresa devedora ajuizou ação ordinária para contestar a legalidade do protesto... Protesto extrajudicial e execução fiscal Gurgel de Faria comparou o protesto da dívida com a ação de execução fiscal, que é regulada pela Lei 6.830 /1980... O TJSP manteve a sentença que declarou a nulidade da cobrança por entender que, em virtude de a CDA ter sido lavrada por um município, seria necessário haver lei municipal prevendo a cobrança extrajudicial

Argumentou ainda que após a prescrição dos cheques, resta apenas a ação de cobrança ou monitória para o recebimento do crédito, não podendo o credor promover o protesto do título... se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida"... De acordo com o ministro, expirado o prazo para ajuizamento da ação por enriquecimento sem causa, o artigo 62 do mesmo diploma legal admite o ajuizamento de ação fundada na relação causal

O fato é que a cobrança judicial de uma dívida, pode se dar através de ações de conhecimento, por exemplo, uma ação de cobrança, ou de execuções de títulos... ", cujo trâmite é muito mais rápido e eficaz do que a ação de cobrança”, esclarece o advogado... “Com esta disposição, os condomínios poderão, ao invés da ação de cobrança, passar a utilizar diretamente o processo de execução de títulos extrajudiciais e já ao propor a ação, requerer a penhora de bens

Argumentou ainda que após a prescrição dos cheques, resta apenas a ação de cobrança ou monitória para o recebimento do crédito, não podendo o credor promover o protesto do título... se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida"... De acordo com o ministro, expirado o prazo para ajuizamento da ação por enriquecimento sem causa, o artigo 62 do mesmo diploma legal admite o ajuizamento de ação fundada na relação causal

“Pode a administração mover, em face do devedor, a ação ordinária de cobrança, a ação monitória e, também, a execução fiscal”, ressaltou... Átila Dias argumentou ainda no documento que o Estado tem à sua disposição diversas maneiras de realizar judicialmente a cobrança de dívidas... Na ação, o defensor público federal Átila Ribeiro Dias destacou a natureza alimentar do benefício, que busca garantir temporariamente o sustento dos trabalhadores e de suas famílias

se sujeita às normas ordinárias da legislação civil sobre a solidariedade – principalmente os artigos 264 , 265 e 275 do Código Civil... FGTS; 👉👉👉 Material para Exclusão do ISSQN do PIS /COFINS; 👉👉👉 Material para Excl usão do ICMS do PIS /COFINS; 👉👉👉 Material para Restituição do ICMS na conta de Energia; 👉👉👉 Material para Cobrança... a assinatura de ex-sócio como devedor solidário em Cédula de Crédito Bancário ( CCB ) representa uma obrigação de caráter subjetivo e pode levar à sua responsabilização pelo pagamento da respectiva dívida

Como o novo procedimento, a ação é bem mais rápida... Depois da propositura da ação, aguarda-se uma audiência na tentativa de composição... Agora a dívida documentalmente comprovada, já é um título executivo