Ação de Consignação em Pagamento em Notícias

No caso, a empresa ajuizou ação de consignação em pagamento com o propósito de se liberar do pagamento do valor da contribuição sindical que entendia devido... O art. 890 , caput , do CPC , por sua vez, dispõe que, por meio da ação de consignação em pagamento, o devedor ou terceiro podem requerer a consignação de quantia ou da coisa, com efeito de pagamento... Quando o credor não puder receber o pagamento, ou se recusar a tanto, ou ainda não quiser dar o recibo de quitação da dívida, o devedor pode ajuizar uma ação de consignação em pagamento e fazer o depósito

Contudo, a ação de consignação em pagamento foi ajuizada nesse mesmo dia, às 14h21min. Ou seja, antes mesmo do horário supostamente marcado para o pagamento do acerto... O reclamante procurou a Justiça do Trabalho alegando que a empresa de calderaria e montagem onde trabalhou praticou fraude ao ajuizar ação de consignação em pagamento... "Não bastando a perda do emprego, o empregado deixou de receber no prazo legal as verbas rescisórias, tudo devido a má-fé da reclamada, que interpôs ação de consignação de pagamento sem que houvesse recusa

A empresa consignante interpôs recurso ordinário, defendendo o seu interesse de agir e sustentando que a ação de consignação em pagamento é pertinente... Com base nesse dispositivo, a 2ª Turma do TRT-MG entendeu ser cabível a ação de consignação em pagamento para entrega de coisa e, acompanhando o voto da juíza convocada Sabrina de Faria Fróes Leão, deu... No caso, a empresa ajuizou ação de consignação em pagamento com o propósito de entregar o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho a um ex-empregado, já que este, após a sua dispensa, não compareceu à

Há casos em que a lei autoriza o depósito judicial, "de quantia ou coisa devida", por meio de ação de consignação em pagamento... Liberação de dívida fiscal O STJ já externou entendimento segundo o qual a ação de consignação em pagamento é meio hábil para a liberação de dívida fiscal quando o contribuinte pretende eximir-se do pagamento... Apenas o ministro Massami Uyeda, relator original do recurso, afastava a mora, por entender que a propositura de ação de consignação em pagamento, para eximir-se da obrigação, é uma faculdade do devedor

A empresa consignante interpôs recurso ordinário, defendendo o seu interesse de agir e sustentando que a ação de consignação em pagamento é pertinente... Com base nesse dispositivo, a 2ª Turma do TRT-MG entendeu ser cabível a ação de consignação em pagamento para entrega de coisa e, acompanhando o voto da juíza convocada Sabrina de Faria Fróes Leão, deu... No caso, a empresa ajuizou ação de consignação em pagamento com o propósito de entregar o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho a um ex-empregado, já que este, após a sua dispensa, não compareceu à

A empresa consignante interpôs recurso ordinário, defendendo o seu interesse de agir e sustentando que a ação de consignação em pagamento é pertinente... Diante dos fatos, a Turma deu provimento ao recurso da empresa e determinou o retorno dos autos à Vara de Origem, para o julgamento do mérito da ação de consignação em pagamento... Com base nesse dispositivo, a 2ª Turma do TRT-MG entendeu ser cabível a ação de consignação em pagamento para entrega de coisa e, acompanhando o voto da juíza convocada Sabrina de Faria Fróes Leão, deu

A ação de consignação em pagamento não é apropriada para se discutir a existência da obrigação de pagar ou o valor devido e, menos ainda, para homologar rescisões contratuais... Com esse fundamento a 5ª Turma do TRT-MG negou provimento a recurso ordinário de uma instituição de ensino que pretendia, em ação de consignação em pagamento, homologar a rescisão parcial do contrato de... Com base em cláusula da convenção coletiva da categoria, a reclamada pediu a homologação da rescisão do contrato, sustentando que a ação de consignação em pagamento é a via legítima para o empregador buscar

No caso, a empresa ajuizou ação de consignação em pagamento com o propósito de se liberar do pagamento do valor da contribuição sindical que entendia devido... O art. 890 , caput , do CPC , por sua vez, dispõe que, por meio da ação de consignação em pagamento, o devedor ou terceiro podem requerer a consignação de quantia ou da coisa, com efeito de pagamento... Quando o credor não puder receber o pagamento, ou se recusar a tanto, ou ainda não quiser dar o recibo de quitação da dívida, o devedor pode ajuizar uma ação de consignação em pagamento e fazer o depósito

No caso, a empresa ajuizou ação de consignação em pagamento com o propósito de se liberar do pagamento do valor da contribuição sindical que entendia devido... O art. 890 , caput , do CPC , por sua vez, dispõe que, por meio da ação de consignação em pagamento, o devedor ou terceiro podem requerer a consignação de quantia ou da coisa, com efeito de pagamento... Quando o credor não puder receber o pagamento, ou se recusar a tanto, ou ainda não quiser dar o recibo de quitação da dívida, o devedor pode ajuizar uma ação de consignação em pagamento e fazer o depósito

Contudo, a ação de consignação em pagamento foi ajuizada nesse mesmo dia, às 14h21min. Ou seja, antes mesmo do horário supostamente marcado para o pagamento do acerto... O reclamante procurou a Justiça do Trabalho alegando que a empresa de calderaria e montagem onde trabalhou praticou fraude ao ajuizar ação de consignação em pagamento... "Não bastando a perda do emprego, o empregado deixou de receber no prazo legal as verbas rescisórias, tudo devido a má-fé da reclamada, que interpôs ação de consignação de pagamento sem que houvesse recusa