Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável C.c. Alimentos em Notícias

A ação de dissolução de união estável cumulada com pedido de alimentos, quando não envolve interesse de menor, pode ser proposta tanto no domicílio do autor quanto no do réu... Segundo o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, o STJ já decidiu que a competência para a ação de reconhecimento e dissolução de união estável é do foro do domicílio do réu, conforme o artigo... Entretanto, quando a ação é cumulada com pedido de alimentos e envolve interesse de menor, a Segunda Seção do tribunal estabeleceu que se aplica a regra do artigo 100 , inciso II , do CPC – “para resguardar

O reconhecimento da união estável como integrante da entidade familiar não significa omissão à figura do casamento [7]... estável em casamento (3º) e as causas de dissolução do casamento pelo divórcio (6º) [8]... Mas o que é união estável

quando do divórcio ou da extinção da união estável em pedir alimentos após a dissolução... Justamente por essa razão é que o STF, na conhecida ação de ADPF 132 , reconheceu a possibilidade de união estável entre pessoas do mesmo sexo, uma vez que, demonstrada a relação interpessoal com projeto... união estável), deduzir pedido de alimentos ao ex-cônjuge ou ex-companheiro, resta evidente que à relação homoafetiva também possa ser atribuída a mesma possibilidade2

do casamento (certidão de casamento), caso da ação de investigação de paternidade ou da ação de reconhecimento e dissolução da união estável... Alimentos provisórios São aqueles fixados antes da sentença na ação de alimentos que segue o rito especial previsto na Lei de Alimentos (Lei 5.478 /1968)... Alimentos provisionais São aqueles estipulados em outras ações que não seguem o rito especial previsto na Lei de Alimentos (Lei 5.478 /1968), visando manter a parte que os pleiteia no curso da lide ( ad

da ‘união estável’... após a dissolução da união... da união estável entre homem e mulher

A NOTÍCIA (fonte: http://www.tjdft.jus.br ) TJ/DFT: AUSÊNCIA DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE ALIMENTOS Os Desembargadores da 2ª Turma Cível do TJDFT deram provimento... Segundo os magistrados, embora não tenha havido o prévio ajuizamento de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, o fato não impede a fixação de alimentos provisórios entre companheiros... a um recurso que determina o fornecimento de alimentos à ex-companheira, mesmo sem o reconhecimento judicial da união estável

O juiz também designou audiência de conciliação/mediação para o próximo dia 24 de agosto no bojo da ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável C/C Alimentos e Partilha de Bens com Pedido Liminar... Após nove anos de união estável, o casal em consenso resolveu dissolver a relação; no entanto, a divisão de bens causou um desacordo, tendo o ex-companheiro ameaçado de excluir D.D.S. do plano de saúde... de Alimentos Provisórios “In Natura”

O juiz também designou audiência de conciliação/mediação para o próximo dia 24 de agosto no bojo da ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável C/C Alimentos e Partilha de Bens com Pedido Liminar... Após nove anos de união estável, o casal em consenso resolveu dissolver a relação; no entanto, a divisão de bens causou um desacordo, tendo o ex-companheiro ameaçado de excluir D.D.S. do plano de saúde... de Alimentos Provisórios “In Natura”

para apreciar e julgar pedido de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva. 4) Não é possível o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas. 5) A existência de casamento válido não obsta... o reconhecimento da união estável, desde que haja separação de fato ou judicial entre os casados. 6) Na união estável de pessoa maior de setenta anos (artigo 1.641 , II , do CC/02 ), impõe-se o regime... Entre elas está a que define que a existência de casamento válido não obsta o reconhecimento da união estável, desde que haja separação de fato ou judicial entre os casados

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS... Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2020). · No entanto, em sede de ação possessória é indispensável a sua realização (art. 562, CPC): POSSESSÓRIA