A Prescrição nas Ações Contra o Fgts é de Trinta Anos em Notícias

Ele esclarece que o prazo prescricional de trinta anos anteriores à data de ajuizamento da ação renova-se mês a mês e, portanto, incide sobre cada parcela mensal... quanto ao pedido dos juros progressivos tem início na data em que a CEF tinha obrigação de creditá-los e não o fez, estando prescritas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação”... de Serviço (FGTS)

Ele esclarece que o prazo prescricional de trinta anos anteriores à data de ajuizamento da ação renova-se mês a mês e, portanto, incide sobre cada parcela mensal... quanto ao pedido dos juros progressivos tem início na data em que a CEF tinha obrigação de creditá-los e não o fez, estando prescritas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação”... de Serviço (FGTS)

SÚMULAS Súmula dispõe sobre prescrição relativa aos juros progressivos sobre saldos de FGTS Apenas as parcelas vencidas são atingidas pela prescrição da ação destinada a pedir juros progressivos sobre... Aplicando-se esse raciocínio à hipótese em exame, conclui-se que a prescrição atingiu tão-somente o direito de exigir o pagamento das parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam o ajuizamento da... No julgamento do REsp 1110547 , os ministros da Primeira Seção definiram que, nas ações de cobrança do FGTS, o prazo prescricional é trintenário e, no que se refere aos juros progressivos, a prescrição

FGTS, mas prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos 30 anos da propositura da ação"... Por essa razão, "Levando-se em consideração o lapso prescricional de trinta anos anteriores ao ajuizamento da demanda, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 13 de agosto de 1977", destacou o... em razão de hipótese da prescrição

Assim, a prescrição só atinge as parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam a propositura da ação... Reafirmou, também, que não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação desses juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao FGTS... Primeira Seção do STJ No julgamento do recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC e Resolução n. 8 /2008 do STJ), a Seção considerou que os optantes pelo FGTS nos termos da Lei n. 5.958

II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir... FGTS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Quanto à prescrição do FGTS, como parcela principal, a Súmula 362 do C. TST assim estabelece: "FGTS... EMENTA: FGTS. PEDIDO ACESSÓRIO. PRESCRIÇÃO. A prescrição da pretensão principal alcança o pedido acessório de reflexos no FGTS (Súmula 206 do TST)

“A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta anos”... Como a ação foi ajuizada em 30 de junho de 2008, a prescrição quinquenal atinge tudo que se constituiu antes de 30 de junho de 2003... Para o julgador de 1º grau, a impetrante não tem razão, já que o art. 1º do Decreto n.º 20.910 /32 estabelece a prescrição quinquenal de qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for

A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta anos... Como a ação foi ajuizada em 30 de junho de 2008, a prescrição quinquenal atinge tudo que se constituiu antes de 30 de junho de 2003... Para o julgador de 1º grau, a impetrante não tem razão, já que o art. 1º do Decreto n.º 20.910 /32 estabelece a prescrição quinquenal de qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for

FGTS, mas prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos 30 anos da propositura da ação”... Por essa razão, “Levando-se em consideração o lapso prescricional de trinta anos anteriores ao ajuizamento da demanda, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 13 de agosto de 1977”, destacou o... em razão de hipótese da prescrição

FGTS, mas prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos 30 anos da propositura da ação... Por essa razão, Levando-se em consideração o lapso prescricional de trinta anos anteriores ao ajuizamento da demanda, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 13 de agosto de 1977, destacou o relator... em razão de hipótese da prescrição