Agravo do Art. 544%2c do Cpc. Recurso Especial em Notícias

Repetitivo Segundo o relator do recurso especial, ministro Luis Felipe Salomão, “a questão relacionada às hipóteses de cabimento dos recursos de agravo de instrumento e de apelação no novo Código de Processo Civil... Os ministros negaram provimento a recurso especial no qual o recorrente alegou que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) deixou de analisar a prescrição do direito de ação dos recorridos, em... O relator lembrou que, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 988 ), a Corte Especial do STJ, ao interpretar o cabimento do agravo de instrumento e a natureza jurídica do rol do artigo 1.015 do CPC

da apelação interposta contra a sentença, ou seja, em outro momento processual, portanto, não tem por objetivo discutir a matéria já decidida”, concluiu ao dar provimento ao recurso especial O recurso especial... Multa só impede exame de recursos posteriores que visem discutir questões já decididas A ministra Nancy Andrighi, relatora, observou que, de fato, o parágrafo 5º do artigo 1.021 do CPC prevê que a interposição... Porém, o TJCE não conheceu da apelação por entender que, nos termos do artigo 1.021 , parágrafo 5º , do CPC , o pagamento da multa aplicada no agravo interno se tornou pressuposto de admissibilidade da

Consoante informações colacionadas do sistema EPROC, a decisão de não admissão do Recurso Especial na origem foi publicada em 15/12/2021 (evento 99)... em Recurso Especial nº 2083412/TO... Também em 07/02/2022 teria sido interposto o Agravo em Recurso Especial (evento 107). (eDOC 1, p.07)

o recurso especial é interposto o torna intempestivo por um vício insanável... Por esse motivo, a maioria do colegiado de cúpula do STJ entendeu que não é possível comprovar depois a tempestividade do REsp nesses casos, em agravo interno, de acordo com o novo Código de Processo Civil... do recurso”

Vale dizer, se a decisão for monocrática, caberá agravo interno (artigo 1.021 do CPC ); se se tratar de acórdão, o recurso cabível será o recurso especial ou extraordinário ( artigo 1.029 do CPC )", concluiu... A ministra lembrou que o artigo 101 do CPC prevê que a decisão do juízo de primeiro grau que indefere a gratuidade ou revoga a sua concessão é atacável por agravo de instrumento, exceto quando a questão... "Nessa circunstância, por se tratar de ato judicial de cunho decisório, o recurso cabível seguirá a lógica do sistema

Dessas 26 mil decisões foram interpostos aproximadamente 17 mil agravos de instrumento ao STJ ou STF visando à subida dos recursos extraordinários ou especiais não admitidos... Refiro-me ao disposto no artigo 1030, parágrafo único, do novo CPC , inserido na Subseção I, das Disposições Gerais referente ao procedimento do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário do atual CPC... No caso do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, num período aproximado de 16 meses, foram proferidas aproximadamente 26 mil decisões negando seguimento a recurso especial ou extraordinário

No recurso especial dirigido ao STJ, a entidade previdenciária afirmou que a decisão do tribunal mineiro violou o inciso II do artigo 1.015, alegando que caberia agravo de instrumento contra decisão que... O entendimento foi manifestado da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento a um recurso especial em que a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil tentava... O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) não conheceu do agravo de instrumento por entender que o artigo 1.015 do Código de Processo Civil ( CPC ) não prevê a possibilidade desse tipo de recurso contra

O dispositivo originalmente diz que a admissibilidade do recurso de agravo contra decisão denegatória de recurso especial e extraordinário se daria diretamente nos Tribunais Superiores, o que constituiu... a concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial e extraordinário, pela aplicação do parágrafo único do art. 995 do NCPC... De fato, não se pode perder de vista - e as estatísticas demonstram e que normalmente a parte que tem o seu recurso especial ou extraordinário inadmitido se vale, efetivamente, do agravo de admissão, que

do agravo e a sentença de extinção, concluiu a magistrada ao negar provimento ao recurso especial... O recurso, nessa situação, deve ser a apelação, conforme o artigo 331 do Código de Processo Civil (CPC)... CPC

Leia também: STJ define hipóteses de cabimento do agravo de instrumento sob o novo CPC... No julgamento, que teve como relatora a ministra Laurita Vaz, o colegiado analisou recurso contra decisão da Segunda Turma no sentido de que o artigo 1.015 do Código de Processo Civil seria taxativo, por... A ministra Laurita Vaz lembrou que a Corte Especial, em dezembro de 2018, debateu a correta interpretação a ser dada ao artigo 1.015 do CPC , firmando tese no Tema 988