Alegações Finais Fora do Prazo em Notícias

adicional de três dias para, querendo, complementarem suas alegações finais”... adicional de três dias para, querendo, complementarem suas alegações finais... E no caso dos executivos da OAS, o caso já está na fase das alegações finais da defesa antes da sentença de mérito

Entretanto, na fase final da instrução processual, o juízo determinou a apresentação, em prazo comum, de alegações finais pelos corréus, independentemente de ostentarem a condição de colaboradores ou de... Isso porque, independentemente de estar despida de roupagem acusatória, a peça processual das alegações finais, ao condensar todo o histórico probatório, pode ser determinante ao resultado desfavorável... Assim, as meras e eventuais afirmações do agente colaborador em sede de alegações finais não são aptas a conferir influência sobre a esfera jurídica do delatado, a ponto de autorizar, sem demonstração

Que se deixou de dar nas alegações finais tratamento diferenciado ao delatado. A guinada não inspira confiança. Ao contrário, gera descrédito... Fora da lei não há salvação. Guarda-se um preço por se viver num Estado de Direito e esse preço módico é o respeito — disse Marco Aurélio... O ministro Marco Aurélio Mello, que não havia votado na sessão da semana passada, defendeu que delatores e delatados poderiam se manifestar em prazo único, sacramentando placar de sete votos a quatro

Para tal, a juíza Maria Rosi de Meira Borba determinou que todos os processos, inquéritos e demais feitos sejam devolvidos à secretaria do órgão, exceto aqueles com prazo para oferecimento de alegações finais... fora da secretaria... finais ou razões de recursos, que deverão ser entregues na secretaria no prazo legal

Após o encerramento desta fase, será aberto prazo para as alegações finais das partes. Somente após a realização destes atos é que o colegiado poderá proferir sentença... Operação Athos (Fonte: Subseção Judiciária de Juiz de Fora) Terminou no dia 12 de novembro a audiência de instrução e julgamento de uma das ações penais decorrentes da denominada Operação Athos, que apura... crimes cometidos por organização criminosa sediada em Juiz de Fora, com estrutura ramificada e complexa, voltada para o tráfico internacional de drogas e de armas, e que atuava em vários estados brasileiros

A observância de prazo comum para colheita de alegações finais dos acusados colaboradores e não colaboradores não configura constrangimento ilegal... a apresentação de memoriais ou de alegações finais do litisconsorte penal passivo que, mediante colaboração premiada, o incriminou... Portanto, traduz solução hermenêutica mais compatível com os postulados que informam o estatuto constitucional do direito de defesa a prerrogativa do réu delatado de produzir suas alegações finais após

O juiz federal Sergio Moro, 13ª Federal em Curitiba, negou, mais uma vez, recurso da defesa do empreiteiro Marcelo Odebrecht para suspender o prazo para alegações finais, última fase da ação penal antes... Moro já havia considerado num primeiro momento que os questionamentos da defesa foram feitos fora do prazo

O desembargador Catão Alves finalizou seu voto ressaltando que estando a Ação Penal na fase de alegações finais, e demonstrado que a garantia da ordem pública exige a segregação do Paciente para evitar... finais... Alves, afirmou que a necessidade de oitiva de testemunhas por meio de Precatória justifica a demora no término da instrução processual, mesmo porque ela já está encerrada e a Ação Penal em fase de alegações finais

Ocorre que, posteriormente, em carta juntada em alegações finais, Evandro se retratou das acusações... De acordo com ele, tanto a legislação sobre o tema como o entendimento do STF determinam que é direito do defensor do réu delatado se manifestar após o prazo concedido ao réu delator... Nos embargos, os advogados sustentavam que, desde a primeira oportunidade, fora apontado o cerceamento de defesa do acusado, que não pôde se manifestar sobre a retratação do delator, e solicitada a realização

O juiz federal Sérgio Moro, da13ª Federal em Curitiba, negou, mais uma vez, recurso da defesa do empreiteiro Marcelo Odebrecht para suspender o prazo para alegações finais, última fase da ação penal antes... Os advogados questionaram algumas provas fora do prazo permitido, segundo o juiz. Além disso, a defesa reiterou pedido para ouvir o ministro da Justiça do Canadá, sem justificar a necessidade