Ao Juiz Cabe Zelar Pelo Cumprimento das Suas Decisões em Notícias

Em recente decisão o STJ decidiu que não cabe o RESP, para revisionar o valor fixado da multa astriente, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, em consonância com a Súmula 7/STJ... A decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício... A decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício

Segundo o juiz, o Conselho Tutelar é responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e está amparado pela Constituição Federal , no artigo 227... O prefeito Eduardo Paes e o presidente da Câmara de Vereadores serão notificados da decisão. Cabe recurso. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-RJ. Processo 0463703412014.8.19.0001... De acordo com a decisão, em caso de descumprimento, o município terá que pagar multa diária de R$ 100 mil a partir do dia da votação

Em todos os casos cabe recurso ao 2º Grau... A mãe deve, ainda, zelar para que o contato remoto entre pai e filha seja mantido em todo o período por meios digitais... gerir e optar, dentro da legalidade e sem abusividade, pela melhor solução administrativa para os cidadãos.” 2ª Vara de Itapira – Processo nº 1000582-45.2020.8.26.0272 Determinação de avaliação e cumprimento

Para ela, aos administradores públicos, na condição de mantenedor dos serviços, cabe zelar pela incolumidade e integridade física daqueles que estão sob sua vigilância, com o emprego de todas as medidas... necessárias para o fiel cumprimento... Participaram do julgamento, além da relatora, o juiz substituto em 2º Grau Marcus da Costa Ferreira e o presidente da sessão, desembargador Gerson Santana Cintra. Veja decisão (Texto: Acaray M

Para ela, aos administradores públicos, na condição de mantenedor dos serviços, cabe zelar pela incolumidade e integridade física daqueles que estão sob sua vigilância, com o emprego de todas as medidas... necessárias para o fiel cumprimento... Participaram do julgamento, além da relatora, o juiz substituto em 2º Grau Marcus da Costa Ferreira e o presidente da sessão, desembargador Gerson Santana Cintra. Veja decisão (Texto: Acaray M

‘O cumprimento das obrigações assumidas pelo DER/SP não implica gastos do erário estadual em obra federal, mas, sim, proteção a bem ambiental, que, por disposição constitucional, lhe compete zelar, bem... Havendo acordo entre as partes o caso é de clara intenção de colocar fim à lide’¸ escreveu o juiz federal... Por Albenir Querubini “Decisão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento aos recursos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT, anteriormente

Para a PRE-SP, o TRE-SP não poderia deixar de multar os candidatos, “sob pena de se promover um completo descrédito à Lei Eleitoral e às instituições que devem zelar pelo seu cumprimento"... Ao julgar representação contra os dois candidatos, em decisão monocrática de juiz auxiliar, posteriormente confirmada pelo colegiado, o TRE-SP reconheceu a irregularidade, mas não aplicou multa em razão... Cabe recurso ao TSE. ( RP nº 4399-55 )

Para a PRE-SP, o TRE-SP não poderia deixar de multar os candidatos, “sob pena de se promover um completo descrédito à Lei Eleitoral e às instituições que devem zelar pelo seu cumprimento"... Ao julgar representação contra os dois candidatos, em decisão monocrática de juiz auxiliar, posteriormente confirmada pelo colegiado, o TRE-SP reconheceu a irregularidade, mas não aplicou multa em razão... Cabe recurso ao TSE. ( RP nº 4399-55 )

Cabe a ele também a função de zelar pelo cumprimento da legalidade desses planos, justamente para que não incorram em nulidades... O prazo, curto, segundo o juiz Daniel Costa, foi estipulado para não causar nenhum eventual dano nos planos da empresa. Tarde demais A companhia recorreu da decisão... Ao mesmo tempo, o juiz, especialista em Direito, não tem condições técnicas de avaliar a documentação contábil de uma empresa que pede a recuperação judicial. Cabe a ele pedir ajuda

O magistrado observou que “a restrição a direito legalmente outorgado ao advogado não se justifica como forma de zelar pela boa e eficiente administração, pois cabe aos órgãos públicos, em geral, organizar-se... Em favor ao pedido da OAB-RO, Dimis Braga, fixou prazo de cinco dias úteis para o cumprimento desta decisão, intimando a Delegacia da Receita Federal para cumprir a decisão, sob pena de aplicação de multa... Porto Velho (RO) Uma decisão liminar proferida pelo juiz federal Dimis da Costa Braga, da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, garantiu aos advogados de Rondônia acesso imediato e irrestrito