Aplicação de Juros de Mora Sobre Os Honorários de Sucumbência em Notícias

Art. 395 - Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado... Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar... Ademais, nos termos do artigo 5º da Instrução Normativa n. 27 do colendo TST, 'exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência.'

Hoje, pelo artigo 389 do Código Civil , o conceito de indenização integra, além dos juros de mora e da correção monetária, os honorários de advogado , exatamente para se recompor da melhor maneira possível... HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL . 1. ... 2... 3... 4... Esses honorários, diferentemente da sucumbência, que tem natureza processual, fazem parte da recomposição do patrimônio lesado e têm natureza restitutiva

Art. 395 - Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado... Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar... Ademais, nos termos do artigo 5º da Instrução Normativa n. 27 do colendo TST, 'exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência.'

Art. 395 - Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado... Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar... Ademais, nos termos do artigo 5º da Instrução Normativa n. 27 do colendo TST, exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência

os honorários de sucumbência, devidos pela parte contrária... de mora, eventual pena convencional, os honorários advocatícios... Por fim, resta, antes de concluir esta resenha, tratar de um argumento seguidamente mencionado pelos defensores da não-aplicação da sucumbência no processo trabalhista, o de que isso teria um efeito negativo

Cláusula de renúncia aos honorários de sucumbência. Lei n. 8.666 /1993... DESTAQUE: Nos contratos administrativos, é válida a cláusula que prevê renúncia do direito aos honorários de sucumbência por parte de advogado contratado . Processo: RMS 67.503-MG , Rel. Min... Não aplicação

A responsabilidade pela correção monetária e pelos juros de mora, após feito o depósito judicial, é da instituição financeira onde o numerário foi depositado... Aplicação das razões que fundamentam a Súmula 652 /STJ... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários advocatícios de sucumbência. Natureza alimentar. Exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC . Proposta de tese. Rito dos repetitivos

Aplicação de multa e de honorários advocatícios. Art. 523 , § 1º , do CPC/2015... Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento. Proveito econômico inestimável. Critério da equidade... Seguindo essa linha, a Primeira Seção entende que"nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência

de sucumbência; (II) se o Juiz admitir o pedido autônomo como reconvenção e julgar ambas as pretensões, serão devidos honorários de sucumbência apenas na reconvenção e desde que configurado litígio quanto... de sucumbência; II) por outro lado, se o Juiz admitir o pedido autônomo como reconvenção e julgar ambas as pretensões, serão devidos honorários de sucumbência apenas na reconvenção e desde que configurado... Ou seja, o que importa para haver condenação de honorários de sucumbência na ação principal é tão somente a existência de resistência à pretensão deduzida na inicial

de mora de 1º ao mês, contados a partir da citação, e das custas e dos honorários da sucumbência, que arbitrou em R$ 3.000,00... Notificada para regularizar a situação, a empresa Ré não o fez, ensejando a rescisão do contrato e a aplicação da multa de 20% do valor total contratado, o que estava previsto na Cláusula Oitava do referido... apresentou ação judicial em face de Enterpol Administração e Serviços Especializados Ltda. para obter o pagamento de multa contratual na importância de R$ 33.267,63, devidamente corrigida e acrescida de juros