Aposentadoria Pelo Inss. Servidor Estatutário em Notícias

O TRT-12 entendeu serem acumuláveis os proventos do INSS e da remuneração de emprego público, pois o texto constitucional veda apenas a acumulação de proventos de servidores estatutários civis... No caso, um empregado obteve, em agosto de 2009, aposentadoria por tempo de contribuição... A acumulação de salário decorrente de emprego público e aposentadoria paga pelo regime geral da previdência social é permitida

de um servidor estatutário da Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em Goiás... a servidor estatutário, do devido recolhimento previdenciário ou de indenização correspondente... Disse que este “pressupõe litígio e, enquanto existente o simples encaminhamento da aposentadoria de servidor ao TCU, dele não se pode falar”

geral para ingresso em outro, estatutário, sem que isso implique necessidade de restituição dos valores recebidos do INSS... Informou também que, posteriormente à sua aposentadoria, foi admitida na Universidade Federal da Paraíba, através de concurso público, para exercer o cargo de professora, com sua inclusão no cargo de servidores... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para modificar a decisão que entendeu ser cabível a renúncia à aposentadoria sob regime

Se destina apenas a servidores estatutários, ou o comando incide também aos empregados públicos sob o regime CLT... Note-se, portanto, que a previsão é genérica e aplicável ao empregado público vinculado ao Regime Geral de Previdência Social gerido pelo INSS, o que importa concluir que engloba também os servidores de... aposentadoria após 13/11/2019, envolvendo cargo, emprego ou função pública que pretenda utilizar as contribuições vertidas ao INSS decorrentes do vínculo atual, este será automaticamente rescindido

O STF recomenda que não haja a equiparação dos vencimentos dos servidores públicos estatutários ao salário-mínimo, o entendimento solidifica a interpretação de que, ainda que o vencimento seja inferior... Além disso, também, temos o reajuste para o teto do INSS que passou então de R$ 6.433,57 para R$ 7.087,22... E no âmbito do RPPS, ou seja, para os servidores públicos

(Ter, 26 Set 2012, 06:02) Receber, além dos proventos de aposentadoria do INSS, remuneração como empregado público não é vedado pelaConstituiçãoo... 42 ou 142 da Constituição , ou seja, de regimes previdenciários especiais, tais como servidores estatutários, magistrados, membros das polícias militares e corpos de bombeiros militares e membros das... Compatibilidade Antes do TST, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) também já havia considerado que há compatibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria proveniente do INSS com os

de servidores estatutários, jamais à dos celetistas... Ele citou decisões do STF no sentido de que as regras previstas na redação original dos parágrafos 4º e 5º do artigo 40 da Constituição Federal apenas se destinam a servidores públicos estatutários [e... Os dispositivos constitucionais determinam que os recursos financeiros vindos da aposentadoria serão revistos “sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade” e “estendidos aos inativos

de servidores estatutários, jamais à dos celetistas... Ele citou decisões do STF no sentido de que as regras previstas na redação original dos parágrafos 4º e 5º do artigo 40 da Constituição Federal apenas se destinam a servidores públicos estatutários [e... Os dispositivos constitucionais determinam que os recursos financeiros vindos da aposentadoria serão revistos “sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade” e “estendidos aos inativos

Receber, além dos proventos de aposentadoria do INSS, remuneração como empregado público não é vedado pela Constituição... 42 ou 142 da Constituição , ou seja, de regimes previdenciários especiais, tais como servidores estatutários, magistrados, membros das polícias militares e corpos de bombeiros militares e membros das... Compatibilidade Antes do TST, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) também já havia considerado que há compatibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria proveniente do INSS com os

/90, com a ponderação de 40% e sua conversão em tempo de serviço comum para fins de aposentadoria, independentemente da apresentação de certidão expedida pelo INSS ou laudo do Ministério do Trabalho comprovando... Ainda segundo a magistrada, no período posterior à unificação do regime jurídico dos servidores do Estado de Goiás pela Lei nº 11.655/91 e também a partir do ingresso no regime federal estatutário (Lei... É legal a contagem especial de tempo de serviço para efeitos de aposentadoria por servidor público que exerceu atividades insalubres, penosas e perigosas, como celetista, no serviço público, no período