Conheça as 25 súmulas aprovadas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais
Súmula 7 A denúncia espontânea (art. 138 do CTN ) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega da declaração... dar-se-ão a partir de 1º de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002... contribuintes fizeram a opção pelo SIMPLES Federal até 27 de julho de 2001, constatada uma das hipóteses de que tratam os incisos III a XIV , XVII e XVIII do art. 9º da Lei nº 9.317 , de 1996, os efeitos da exclusão