Art. 138, Ctn. Exclusão da Responsabilidade em Notícias

No Código Tributário Nacional , analisando o Capítulo V Responsabilidade Tributária e Seção IV Responsabilidade por Infrações, localizamos o art. 138 , tratando acerca do instituto da denúncia espontânea... Os diversos julgados existentes salientam que as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN... do CTN

Ao fazê-lo, ignorava o conceito de denúncia espontânea, veiculado nos artigos 138 do CTN e 102 do próprio Decreto-lei 37 /1966, sendo de notar que este último estende o instituto às penalidades aduaneiras... Qualquer regra que faça pouco caso desse instituto incorre em dupla invalidade, a saber: — ilegalidade, por violação ao artigo 138 do CTN (e, em matéria aduaneira, ao artigo 102 , parágrafo 1º , do Decreto-lei... Espécie de arrependimento eficaz, a denúncia espontânea visa a estimular a observância voluntária, ainda que tardia, das obrigações tributárias principais e acessórias, premiando com a exclusão das multas

Ao fazê-lo, ignorava o conceito de denúncia espontânea, veiculado nos artigos 138 do CTN e 102 do próprio Decreto-lei 37 /1966, sendo de notar que este último estende o instituto às penalidades aduaneiras... Qualquer regra que faça pouco caso desse instituto incorre em dupla invalidade, a saber: — ilegalidade, por violação ao artigo 138 do CTN (e, em matéria aduaneira, ao artigo 102 , parágrafo 1º , do Decreto-lei... Espécie de arrependimento eficaz, a denúncia espontânea visa a estimular a observância voluntária, ainda que tardia, das obrigações tributárias principais e acessórias, premiando com a exclusão das multas

A denúncia espontânea é instituto de direito tributário, previsto no artigo 138 do CTN , que opera como causa de exclusão das responsabilidades decorrente de infração à legislação tributária... De acordo com o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional ( CTN ), a denúncia espontânea somente exime o contribuinte do pagamento da multa moratória desde que seja efetuado o recolhimento do... do CTN

DISPENSA DE MULTA ( CTN , ART. 138 )... NOTAS DA REDAÇÃO Ao tratar do tema "denúncia espontânea", o CTN ( Código Tributário Nacional ), em seu artigo 138 determina que: Art. 138... Contribuinte em mora com tributo por ele mesmo declarado não pode invocar o art. 138 do CTN para se livrar da multa relativa ao atraso (RESP 180.918 /HUMBERTO)" (RESP 402.706/SP , 1ª Turma, Min

Pelo artigo 138 do CTN , o ato exclui a responsabilidade pela infração, devendo ser seguida, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.Raupp propõe a inclusão nesse artigo da alternativa... Ação fiscal A denúncia espontânea é um instituto previsto no Código Tributário Nacional ( CTN ), a Lei 7.172, de 1966... da responsabilidade pela infração e benefícios associados, como a dispensa de multas

Pelo artigo 138 do CTN , o ato exclui a responsabilidade pela infração, devendo ser seguida, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.Raupp propõe a inclusão nesse artigo da alternativa... Ação fiscal A denúncia espontânea é um instituto previsto no Código Tributário Nacional ( CTN ), a Lei 7.172, de 1966... da responsabilidade pela infração e benefícios associados, como a dispensa de multas

não pode invocar o Art. 138 do CTN , para se livrar da multa relativa ao atraso. ( REsp 180918 / SP ) Todavia, cumpre a esta Redação salientar que há densa doutrina contrária ao sumulado... No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO - AUTO LANÇAMENTO - TRIBUTO SERODIAMENTE RECOLHIDO - MULTA - DISPENSA DE MULTA ( CTN /ART. 138 )- IMPOSSIBILIDADE.- Contribuinte em mora com tributo por ele mesmo declarado... do CTN ), incidindo a multa moratória

Somente operará os efeitos do art. 138 da Lei nº 5.172 , de 1966, a inclusão acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Art. 16... CAPÍTULO V DA EXCLUSÃO DO RERCT Art. 26... Seção II Do Procedimento de Exclusão Art. 29

Súmula 7 A denúncia espontânea (art. 138 do CTN ) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega da declaração... dar-se-ão a partir de 1º de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002... contribuintes fizeram a opção pelo SIMPLES Federal até 27 de julho de 2001, constatada uma das hipóteses de que tratam os incisos III a XIV , XVII e XVIII do art. 9º da Lei nº 9.317 , de 1996, os efeitos da exclusão