Liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas
a liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros ( CTB , art. 231 , VIII )... De fato, não está associada a essa medida administrativa a previsão de pagamento prévio de multas e demais despesas decorrentes do tempo em que o veículo ficou retido para que ocorra sua liberação, ao... A liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no artigo 231 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro , não está condicionada ao pagamento de multas e despesas