Art. 231, Viii, do Ctb. Medida Administrativa Retenção do Veículo em Notícias

VIII , da Lei n.º 9.503 /97, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de retenção do veículo”... no Código de Trânsito Brasileiro , que prevê a permanência do veículo em depósito, sob custódia e responsabilidade do órgão que efetivou a apreensão pelo prazo de até 30 dias, condicionada a restituição... Nesse sentido, destaca a relatora, “o transporte remunerado de passageiros, sem autorização do órgão competente, somente enseja a retenção do veículo, e não a sua apreensão”. A decisão foi unânime

VIII , da Lei n.º 9.503 /97, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de retenção do veículo”... no Código de Trânsito Brasileiro , que prevê a permanência do veículo em depósito, sob custódia e responsabilidade do órgão que efetivou a apreensão pelo prazo de até 30 dias, condicionada a restituição... Nesse sentido, destaca a relatora, “o transporte remunerado de passageiros, sem autorização do órgão competente, somente enseja a retenção do veículo, e não a sua apreensão”. A decisão foi unânime

VIII , da Lei n.º 9.503 /97, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de retenção do veículo”... no Código de Trânsito Brasileiro , que prevê a permanência do veículo em depósito, sob custódia e responsabilidade do órgão que efetivou a apreensão pelo prazo de até 30 dias, condicionada a restituição... Nesse sentido, destaca a relatora, “o transporte remunerado de passageiros, sem autorização do órgão competente, somente enseja a retenção do veículo, e não a sua apreensão”. A decisão foi unânime

VIII , da Lei n.º 9.503 /97, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de retenção do veículo... no Código de Trânsito Brasileiro , que prevê a permanência do veículo em depósito, sob custódia e responsabilidade do órgão que efetivou a apreensão pelo prazo de até 30 dias, condicionada a restituição... Nesse sentido, destaca a relatora, o transporte remunerado de passageiros, sem autorização do órgão competente, somente enseja a retenção do veículo, e não a sua apreensão. A decisão foi unânime

Em seu voto, o ministro Herman Benjamin recordou precedentes que impuseram somente a pena de multa a este tipo de infração, cabendo, como medida administrativa, a mera retenção do veículo até que se resolva... Ao julgar o caso, o colegiado manteve o entendimento de que é ilegal o condicionamento da liberação do automóvel ao prévio pagamento de multas e despesas com transbordo, com base no artigo 231 , inciso VIII... VIII , do CTB , por ausência de previsão legal

a liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros ( CTB , artigo 231 , VIII )... De fato, não está associada a essa medida administrativa a previsão de pagamento prévio de multas e demais despesas decorrentes do tempo em que o veículo ficou retido para que ocorra sua liberação, ao... A liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no artigo 231 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro , não está condicionada ao pagamento de multas e despesas

VIII , da Lei n.º 9.503 /97, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de retenção do veículo... no Código de Trânsito Brasileiro , que prevê a permanência do veículo em depósito, sob custódia e responsabilidade do órgão que efetivou a apreensão pelo prazo de até 30 dias, condicionada a restituição... Nesse sentido, destaca a relatora, o transporte remunerado de passageiros, sem autorização do órgão competente, somente enseja a retenção do veículo, e não a sua apreensão. A decisão foi unânime

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