2ª Turma do STF rejeita denúncia contra ex-deputado federal Nilson Leitão
inciso III , do Código de Processo Penal... punibilidade quanto ao delito previsto na Lei 8.666 /1993, a Lei de Licitações , em decorrência da prescrição, e rejeitar a denúncia quanto às demais acusações, por ausência de justa causa, nos termos do artigo 395