Art. 40 da Lei 6830/80 em Notícias

§§ 1º e 2º da lei 6.830 /80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido... §§ 2º , 3º e 4º da lei 6.830 /80 - LEF , findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3) A efetiva constrição... O STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal ( 6.830/80 ) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente

Contudo, também não se logrou citar o representante legal da executada, motivo pelo qual foi determinada a suspensão do feito, nos termos do § 2º do art. 40 da Lei 6.830 /80, que estabelece: “Decorrido... Pois bem, nos termos do § 4º do artigo 40 da Lei 6.830 /80, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional (cinco anos), o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá

O julgamento do recurso repetitivo que definirá a correta aplicação do artigo 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal LEF (Lei 6.830 /80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (... da LEF... Para o ministro, somente a lei, e não o juiz nem a procuradoria da Fazenda Pública, é a senhora do termo inicial do prazo de um ano de suspensão previsto no caput do artigo 40 da LEF

da Lei nº 6.830 /80 e Súmula 314 do STJ - Sentença reformada - Recurso provido... de Taboão da Serra, a decisão do colegiado destaca-se relevante para os milhares de casos idênticos que tramitam na execução fiscal de Taboão da Serra, pois além de estar em consonância com o artigo 40... marco prescricional - Possibilidade - Inteligência do art. 240 do CPC - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Ausência de paralisação do feito por período superior a 5 anos - Inteligência do art. 40

caput da Lei n.º 6.830 /80; II) o marco inicial da contagem do prazo prescricional previsto na Súmula n.º 314 do STJ e no art. 40 , § 4º da Lei n.º 6.830 /80; III) as causas de interrupção da contagem... O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40 , §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830 /80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública... §§ 2º , 3º e 4º da Lei n. 6.830 /80 - LEF , findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; (grifos no original

possível a decretação de ofício da prescrição, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, nos termos do artigo 40 , inciso 4º , da Lei 6.830 /80 ( LEF )... O procurador esclareceu ainda que a jurisprudência do STJ sedimentou entendimento segundo o qual somente após a vigência da Lei 11.051 /04, que acrescentou o inciso 4º ao artigo 40 da Lei 6.830 /80, é... Considerando que, no caso em questão, a sentença foi proferida após a vigência da Lei 11.051 /04, que alterou o artigo 40 da LEF , devendo pois, ter ouvido previamente a Fazenda Pública, o que de fato

A contagem da prescrição intercorrente prevista na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830 /80) começa automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou seus bens... A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao definir, sob o rito dos recursos repetitivos, como deve ser aplicado o artigo 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal quanto à contagem da prescrição

A relatora do processo no TRF2, desembargadora federal Cláudia Neiva, iniciou seus votos citando o artigo 40 , § 3º , da Lei nº 6.830 /80 (que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda... da Lei 6.830 /80, inexistindo qualquer menção, nas teses firmadas, a respeito da eventual possibilidade de extinção da execução nos casos de ausência de localização do devedor ou bens penhoráveis.”... /80 e no Código de Processo Civil ( CPC ), não havendo fundamento legal para a extinção do processo”, lembrou

A professora e doutora em Direito Tributário Renata Elaine Silva ministra a palestra Prescrição Intercorrente no Direito Tributário e o Artigo 40 da Lei 6.830 /80 ( LEF ) nesta quarta-feira (27), às 19

Segundo o Juízo sentenciante, suspenso o feito nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830 /80 a pedido ou com ciência da exequente, o feito ficou arquivado por prazo superior a cinco anos.