Art. 413 , Cpp . Juízo de Admissibilidade em Notícias

de autoria, conforme o disposto no artigo 413 do Código de Processo Penal... A decisão de pronúncia de crime doloso contra a vida é mero juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual basta que o juiz esteja convencido da materialidade e da existência de indícios suficientes... Ao reformar, a 6ª Turma, por maioria, deu razão à argumentação do Ministério Público segundo a qual “a fase de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da denúncia, informado pelo princípio in dubio

de autoria, conforme o disposto no artigo 413 do Código de Processo Penal... A decisão de pronúncia de crime doloso contra a vida é mero juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual basta que o juiz esteja convencido da materialidade e da existência de indícios suficientes... Ao reformar, a 6ª Turma, por maioria, deu razão à argumentação do Ministério Público segundo a qual “a fase de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da denúncia, informado pelo princípio in dubio

Recurso em Sentido Estrito Júri Manutenção de qualificadoras Fase processual na qual vigora o princípio in dubio pro societate Entendimento A sentença de pronúncia constitui um juízo de admissibilidade... sucinto, apresentando mero juízo de admissibilidade, sem incorrer em excesso de linguagem... O art. 413 do Código de Processo Penal , determina que o juiz, ao pronunciar o acusado, deverá demonstrar a existência de prova acerca da materialidade do delito, bem como indícios de autoria, de modo

Ordem concedida para anular o acórdão proferido no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0031384-47.1998.8.19.0001 , devendo outro ser proferido, nos termos do art. 413 , § 1º , do Código de Processo Penal... Deve ser consignado que para a pronúncia bastam indícios da autoria e do crime, conforme determina o art. 413 do Código de Processo Penal , não podendo o juiz adentrar ao mérito da causa, como pretende... O art. 413 , § 1.º , do Código de Processo Penal determina que a decisão ou o acórdão de pronúncia devem limitar-se à indicação da materialidade do fato e à verificação dos indícios suficientes de autoria

Trata-se de mero juízo de admissibilidade, não de mérito... Deve a pronúncia e eventual decisão que a mantém, se limitar a apontar a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, nos termos do art. 413 , § 1º , do CPP. A pronúncia exige forma lacônica e acentuadamente comedida, não podendo exceder da adjetivação, sob pena de invadir a competência do Tribunal do Júri para apreciar os crimes dolosos contra a vida, nos termos do previsto no... e testemunhos indiretos, amoldando-se a situação dos fatos à hipótese do art. 414 do Código de Processo Penal, pois não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. 5. Recurso conhecido e provido.

O art. 413 do CPP disciplina os termos da decisão de pronúncia: "Art. 413... O standard probatório exigido, que se extrai do art. 413 do CPP , mais especificamente da expressão "indícios suficientes" , por óbvio, não é o mesmo da sentença condenatória (prova da acusação além da... que se desenvolve perante o juiz singular é denominada de sumário da culpa (ou judicium accusationis) e se encerra, quando viável a acusação, com a sentença de pronúncia, na qual o magistrado faz um juízo de admissibilidade

Decisão Ricardo Lewandowski reconsiderou sua decisão, em juízo de retratação, informando que o artigo 413 do CPP determina que o juiz pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da... ( CPP )... Observe-se que, mesmo em caso de eventual dubiedade na prova, essa prospera no sentido da pronúncia, pois que representa mero juízo de admissibilidade, submetendo o acusado ao julgamento popular", explicou

Decisão Ricardo Lewandowski reconsiderou sua decisão, em juízo de retratação, informando que o artigo 413 do CPP determina que o juiz pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da... ( CPP )... Observe-se que, mesmo em caso de eventual dubiedade na prova, essa prospera no sentido da pronúncia, pois que representa mero juízo de admissibilidade, submetendo o acusado ao julgamento popular", explicou

Nesse sentido, dispõe o art. 413 , caput, do Código de Processo Penal que: 'O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes... Trata-se de decisão de caráter processual que se limita a proclamar a admissibilidade da acusação, para que o réu seja submetido a julgamento perante o Conselho de Sentença, desde que o juiz se convença... para informar e justificar suas atividades; b) obrigação de manter seus telefones e endereços atualizados, comunicando previamente, a este Juízo, qualquer alteração; c) proibição de ausentar-se do Distrito

do art. 413... Diante disso, doutrina e jurisprudência majoritariamente qualificam a pronúncia como mero juízo de admissibilidade da acusação, dificultando ou até mesmo impedindo um juízo de impronúncia ou absolvição... A prova nos juízos cível, penal e tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2007. Pp. 19-38