Art. 514 do Cpp. Defesa Preliminar em Notícias

O Ministério Público não pode se manifestar depois da defesa preliminar do denunciado. A opinião é do próprio Ministério Público... Palavra final A questão gira em torno do artigo 514 do Código de Processo Penal... Os advogados do ex-reitor ofereceram a defesa preliminar e depositaram garantias em juízo. O juiz, então, notificou o Ministério Público para se manifestar sobre a resposta da defesa

Ferreira alegava constrangimento ilegal decorrente da ausência de oportunidade da defesa preliminar, prevista no artigo 514 do Código de Processo Penal... Para a relatora, ministra Laurita Vaz, o fato de a ação penal ter sido precedida de inquérito policial torna desnecessária a intimação para a apresentação de defesa preliminar

da defesa preliminar de que trata o art. 514 do CPP ("Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder... SEGUNDA TURMA Art. 514 do CPP e Defesa Preliminar A circunstância de a denúncia estar embasada em elementos de informação colhidos em inquérito policial não dispensa a obrigatoriedade, nos crimes afiançáveis... está prevista no art. 514 do Código de Processo Penal : Assim dispõe o art. 514 do Código de Processo Penal : Art. 514

demonstrar, de forma concreta, o prejuízo provocado pela ausência da defesa preliminar prevista no artigo 514 do CPP”, concluiu o ministro... Ele explicou que essa defesa preliminar tem como objetivo evitar a propositura de ações penais temerárias contra servidores e, por isso, a sua ausência constitui apenas nulidade relativa... A notificação de servidor público para se defender previamente de denúncia nos crimes afiançáveis, prevista no artigo 514 do Código de Processo Penal , é dispensável quando ele deixa de exercer o cargo

Ferreira alegava constrangimento ilegal decorrente da ausência de oportunidade da defesa preliminar, prevista no artigo 514 do Código de Processo Penal... Para a relatora, ministra Laurita Vaz, o fato de a ação penal ter sido precedida de inquérito policial torna desnecessária a intimação para a apresentação de defesa preliminar

indeferido - Revela-se indispensável a notificação prévia, para efeito de defesa preliminar ( CPP , art. 514 ) nos casos em que a denúncia é apresentada com base em inquérito policial... Ressalte-se que o STF, identicamente ao STJ, também entendia, até a presente decisão, proferida pela Segunda Turma, dispensável a defesa preliminar do art. 514 do CPP quando a denúncia estivesse instruída... Ausência de defesa preliminar do art. 514 do CPP : nulidade absoluta (novo entendimento do STF) . Disponível em http://www.lfg.com.br. 24 de março de 2009

ofensa ao artigo 514 , do Código de Processo Penal ( CPP )*... A falta de notificação dos acusados para o oferecimento de resposta preliminar - de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal ( CPP )- tem a força de anular todo o processo-crime, quando gerar... Ayres Britto avaliou que o recebimento da denúncia, segundo o artigo. 514 do CPP , é precedido de notificação para defesa preliminar. “ E de fato fica muito difícil aferir se houve prejuízo ou não pela

Ayres Britto avaliou que o recebimento da denúncia, segundo o artigo. 514 do CPP , é precedido de notificação para defesa preliminar... ofensa ao artigo 514 , do Código de Processo Penal ( CPP )*... A falta de notificação dos acusados para o oferecimento de resposta preliminar - de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal ( CPP )- tem a força de anular todo o processo-crime, quando gerar

ofensa ao artigo 514 , do Código de Processo Penal ( CPP )*... A falta de notificação dos acusados para o oferecimento de resposta preliminar - de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal ( CPP )- tem a força de anular todo o processo-crime, quando gerar... Ayres Britto avaliou que o recebimento da denúncia, segundo o artigo. 514 do CPP , é precedido de notificação para defesa preliminar. “ E de fato fica muito difícil aferir se houve prejuízo ou não pela

ofensa ao artigo 514 , do Código de Processo Penal ( CPP )*... A falta de notificação dos acusados para o oferecimento de resposta preliminar – de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal ( CPP )– tem a força de anular todo o processo-crime, quando gerar... Ayres Britto avaliou que o recebimento da denúncia, segundo o artigo. 514 do CPP , é precedido de notificação para defesa preliminar. “ E de fato fica muito difícil aferir se houve prejuízo ou não pela