Art. 52 , V , da Lei do Inquilinato em Notícias

As exceções que autorizam a retomada pelo locador são enumerados no artigo 52 , da Lei 8.245 /91: I por determinação do Poder Público, tiver que realizar no imóvel obras que importarem na sua radical transformação... As condições exigidas para o exercício do direito da renovação do contrato de locação de imóveis comerciais estão estabelecidas no artigo 51 , da Lei 8.245 , de 18.10.1991, quais sejam: I o contrato a... No título II Dos procedimentos Capítulo V da Ação Renovatória, a Lei 8.245 /91, estabelece no seu artigo 71 que os documentos que devem instruir a petição inicial, preencher os requisitos do artigo 51

As exceções que autorizam a retomada pelo locador são enumerados no artigo 52 , da Lei 8.245 /91: I – por determinação do Poder Público, tiver que realizar no imóvel obras que importarem na sua radical... As condições exigidas para o exercício do direito da renovação do contrato de locação de imóveis comerciais estão estabelecidas no artigo 51 , da Lei 8.245 , de 18.10.1991, quais sejam: I – o contrato... No título II – Dos procedimentos – Capítulo V – da Ação Renovatória, a Lei 8.245 /91, estabelece no seu artigo 71 que “os documentos que devem instruir a petição inicial, preencher os requisitos do artigo

Contudo, mesmo que o locatário ajuíze uma ação renovatória, a Lei do Inquilinato , em seu artigo 52 , prevê algumas situações em que o locador não está obrigado a renovar o pacto locatício... A Lei do Inquilinato prevê aos inquilinos de imóveis comerciais a possibilidade de ajuizar a chamada ação renovatória de contrato de locação... Na impossibilidade de renovação, o locatário poderá, em alguns casos, solicitar indenização conforme determina a Lei do Inquilinato

Contudo, mesmo que o locatário ajuíze uma ação renovatória, a Lei do Inquilinato , em seu artigo 52 , prevê algumas situações em que o locador não está obrigado a renovar o pacto locatício... A Lei do Inquilinato e a renovação do contrato de locação comercial... Na impossibilidade de renovação, o locatário poderá, em alguns casos, solicitar indenização conforme determina a Lei do Inquilinato

Contudo, mesmo que o locatário ajuíze uma ação renovatória, a Lei do Inquilinato , em seu artigo 52 , prevê algumas situações em que o locador não está obrigado a renovar o pacto locatício... A Lei do Inquilinato prevê aos inquilinos de imóveis comerciais a possibilidade de ajuizar a chamada ação renovatória de contrato de locação... Na impossibilidade de renovação, o locatário poderá, em alguns casos, solicitar indenização conforme determina a Lei do Inquilinato

O shopping informou ainda que buscava a retomada do espaço para uso próprio com base no artigo 52 da Lei 8245 /91, dispondo que o locador não estará obrigado a renovar o contrato se o imóvel vier a ser... O imóvel não se enquadra no preceito da Súm. 481 do STJ, ainda em vigor, mesmo diante da nova lei (Lei n. 8.245 /91)... Estão satisfeitos, por outro lado, os requisitos do art. 71 da Lei n. 8.245 /91. É caso, pois, de renovação coercitiva da locação

O locador só não estará obrigado a renovar o contrato de aluguel que preencha os requisitos da renovação se provar uma das seguintes situações abaixo previstas nos incisos I e II do artigo 52 da Lei 8.245... renúncia antecipada do direito de aquisição do imóvel, a cláusula de exclusividade, e que visam a elidir os objetivos da Lei de Locações ou afastem o direito de renovação contratual (artigo 45 da Lei 8.245... Na alteração da Lei do Inquilinato tentou-se introduzir uma modificação que desestimularia seu exercício ao extinguir o direito dos lojistas a indenização pelos prejuízos e lucros cessantes que tivessem

Ministro PAULO GALLOTTI, Julgado em 18/11/2008, DJE 09/12/2008 16) O direito à indenização pelo fundo de comércio  art. 52 , § 3º, da Lei n. 8.245 /91  está intrinsecamente ligado ao exercício da ação... 1) O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos locatícios regidos pela Lei n. 8.245 /91 Acórdãos AgRg no AREsp 101712/RS , Rel... Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, Julgado em 22/06/2015, Publicado em 26/06/2015 14) O art. 19 da Lei 8.245 /91, ao regular a revisão judicial do aluguel, consagrou a adoção da teoria da

Ministro PAULO GALLOTTI, Julgado em 18/11/2008, DJE 09/12/2008 16) O direito à indenização pelo fundo de comércio (art. 52 , § 3º, da Lei n. 8.245 /91) está intrinsecamente ligado ao exercício da ação... Locação de imóveis urbanos. 1) O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos locatícios regidos pela Lei n. 8.245 /91 Acórdãos AgRg no AREsp 101712/RS , Rel... Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, Julgado em 22/06/2015, Publicado em 26/06/2015 14) O art. 19 da Lei 8.245 /91, ao regular a revisão judicial do aluguel, consagrou a adoção da teoria da

de transferência de cotas sociais ou ações de sociedades empresárias, tal como, exemplificativamente, a incorporação, fusão ou aquisição da participação majoritária de grandes empresas.” § 3º do art. 52... Mensagem de veto Altera a Lei nº 8.245 , de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei introduz alteração na Lei nº 8.245 , de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações