PGR questiona omissão para regulamentação de aposentadoria especial de servidor deficiente
da Lei 8.213 /91 no período anterior à vigência da LC 142/13”, ressalta... da Lei 8.213 /91, relativa aos segurados do Regime Geral de Previdência Social”... da Lei 8.213 /91, com relação ao período anterior à entrada em vigor da LC 142 /13, a fim de permitir a aposentadoria especial para servidor público deficiente, enquanto houver omissão legislativa