STF cassa decisão do CNJ que assegurou a juiz regra de aposentadoria revogada
/2003... “De acordo com o que decidiu o CNJ, mesmo após a revogação expressa do artigo 8º , parágrafo 3º , da Emenda Constitucional 20 /1998 pela Emenda Constitucional 41 /2003, a regra nele prevista permaneceria... /2003, que revogou o dispositivo da EC 20 que previa tal acréscimo para magistrados do sexo masculino