Art. 7º da Lei nº 1.533 /51 em Notícias

(Mandado de Segurança: Comentários às Leis n. 1.533 /51, 4.348 /64 e 5.021 /66– 4ª ed., rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2008, pgs. 92 e 93) No caso em análise, revela-se presente o risco da... (Mandado de Segurança: Comentários às Leis n. 1.533 /51, 4.348 /64 e 5.021 /66– 4ª ed., rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2008, pgs. 91 e 92) Também se verifica presente o requisito do periculum... 7º em análise, legítima a concessão da liminar

Em juízo de cognição sumária, não vislumbro preenchidos os requisitos autorizadores da medida liminar previstos no art. 7º , inciso II , da Lei nº 1.533 /51... Ao negar o pedido liminar, o ministro Barros Monteiro afirmou não estarem comprovados “os requisitos autorizadores da medida liminar previstos no artigo 7º , inciso II , da Lei 1533 /51

7.º , II , da Lei n. 1.533 /51... Mandado de segurança: comentários às Leis n. 1.533 /51, 4.348 /64 e 5.021 /66. São Paulo : Saraiva, 2007. p. 85)... Para que seja possível a concessão de medida liminar em mandado de segurança, faz-se necessária a presença concomitante de dois requisitos circunstanciais, ambos previstos no art. 7.º , III , da Lei n.º

"Ademais, em sede liminar de mandado de segurança, tem-se que verificar a ineficácia da medida se concedida apenas ao final, nos termos do art. 7º , II , da Lei 1.533 /51 , sendo esta, segundo entendo... Comunique-se, de imediato, a autoridade dita coatora para cumprimento e para que, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do inciso I do art. 7º da Lei 1.533 /51 , preste as informações pertinentes... Em razão disso, DEFIRO A LIMINAR requerida, com fulcro no art. 7º , II , da Lei 1.533 /51 (a concessão da segurança apenas ao final, no caso presente, inviabiliza o pedido), para determinar a reintegração

Posto isto, requer, com apoio no comando do art. 1º , da Lei nº 1.533 /51, e no seu art. 7º , incs... /51, art. 1º )... Disso decorre, igualmente, a necessidade pela concessão de Medida Liminar (art. 7º , inc

5º , inciso LXIX , da Constituição Federal e art. 1º da Lei no 1.533 /51, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar contra ato ilegal do PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL... /51 CONCURSOPÚBLICO OAB EXAME DE ORDEM ERRO DE DIGITAÇAO EMENUNCIADO DE QUESTAO ANULAÇAO DE QUESTAO DE PROVA POSSIBILIDADE... A formulação e a correção de questões de provas e os critérios de avaliação de concurso competem à banca examinadora, que deve adotar os mesmos parâmetros para todos os candidatos; 7

5º , inciso LXIX , da Constituição Federal e art. 1º da Lei no 1.533 /51, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar contra ato ilegal do PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL... /51 CONCURSOPÚBLICO OAB EXAME DE ORDEM ERRO DE DIGITAÇÃO EMENUNCIADO DE QUESTÃO ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA POSSIBILIDADE... A formulação e a correção de questões de provas e os critérios de avaliação de concurso competem à banca examinadora, que deve adotar os mesmos parâmetros para todos os candidatos; 7

/51, art. 7º , II )... da Constituição Federal : “Art. 196... cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança , quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar ineficácia da ordem judicial, se concedida a final (Lei 1.533

da Lei nº 1.533 /51: "Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7º, será aberta vista dos autos ao representante do Ministério Público, que, no prazo de 5 (cinco) dias, entendendo presente... Nas ações de mandado de segurança, é obrigatória a intimação do Ministério Público, forte no que dispõe o art. 10 da Lei 1.533 /51, sob pena de nulidade do processo. 2... Essa matéria é extremamente controvertida, pois tanto a doutrina como a jurisprudência atual, admitem a necessidade que realize uma nova interpretação do art. 10 da Lei n. 1533 /51, que prevê, indiscriminadamente

Relata a recorrente que a decisão agravada merece reforma, na medida em que vai de encontro ao atendimento sustentado no parágrafo único , do art. 12 , da Lei 1.533 /51, dispositivo de lei que dispõe o... à Lei 12.016 de 7 de agosto de 2009. 169 pp... à Lei 12.016 de 7 de agosto de 2009. 169 pp