Artigo 212 da Constituição Federal em Notícias

LDB - O artigo 212 da Constituição da República define que a União aplicará, anualmente, no mínimo 18% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino... “A vinculação da receita de impostos dos artigos nº 212 , caput, da Constituição Federal e nº 60 do ADCT/1988 somente se justifica para atender à destinação constitucional de manutenção e desenvolvimento... De acordo com a Constituição , cabe à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (artigo 22, inciso XXIV), normas gerais de ensino (artigo 24, inciso IX e parágrafos 2º e 4º), não afetação

O artigo 212 da Constituição Federal estabelece que os estados e municípios devem gastar 25% de sua arrecadação tributária, incluindo as transferências, com educação.

Constituição Federal de 1988... Salário-Educação: O salário-educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública conforme previsto no § 5º do art. 212 da

LDB - O artigo 212 da Constituição da República define que a União aplicará, anualmente, no mínimo 18% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino... “A vinculação da receita de impostos dos artigos nº 212 , caput, da Constituição Federal e nº 60 do ADCT/1988 somente se justifica para atender à destinação constitucional de manutenção e desenvolvimento... De acordo com a Constituição , cabe à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (artigo 22, inciso XXIV), normas gerais de ensino (artigo 24, inciso IX e parágrafos 2º e 4º), não afetação

A seu ver, ao incluir nas despesas relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino os salários e encargos de professores inativos, a lei paraibana desrespeitou o artigo 212 da CF... A PGR aponta que a Constituição Federal em seu artigo 212 , caput, dispõe que a União aplicará, anualmente, nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os municípios, 25%, no mínimo, da receita... “Não parece correto afirmar que a lei estadual, por estar inserida na competência concorrente para dispor sobre ensino (artigo 24 , inciso IX , da CF ), teria respeitado a competência legislativa da União

Constituição Federal de 1988... Salário-Educação: O salário-educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública conforme previsto no § 5º do art. 212 da

A Constituição Federal de 1988 define, no artigo 212 , caput , a aplicação mínima pelos entes federativos da receita resultantes de impostos com a manutenção e desenvolvimento da educação... “A vinculação da receita de impostos dos artigos 212 , caput , da Carta da Republica , e 60 do ADCT somente se justifica para atender à destinação constitucional de manutenção e desenvolvimento do ensino

A Constituição Federal de 1988 define, no artigo 212 , caput , a aplicação mínima pelos entes federativos da receita resultantes de impostos com a manutenção e desenvolvimento da educação... “A vinculação da receita de impostos dos artigos 212 , caput , da Carta da Republica , e 60 do ADCT somente se justifica para atender à destinação constitucional de manutenção e desenvolvimento do ensino

.... a sua expiração .... RESUMO: A partir da EC 53/2006, que incluiu o § 6º ao art. 212 da CF/1988, as cotas do salário-educação destinadas aos estados e municípios têm o número de alunos matriculados nas redes públicas de ensino

Para evitar reduções, tem-se o piso de custeio proporcional à receita de impostos nas atividades de manutenção e desenvolvimento do ensino, como prescreve o art. 212 da Constituição , com eficácia para... De fato, ao examinar o artigo 212 da Constituição Federal , verifica-se que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios são obrigados a destinarem para a educação uma parcela considerável do... ), a qual postula efetividade e respeito por qualquer reforma à Constituição