Artigo 295, Vii, Cpp em Notícias

O tema é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 334, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o artigo 295 , inciso VII , do CPP , que prevê esse tratamento... O Plenário do Supremo Tribunal formou maioria para declarar que o dispositivo do Código de Processo Penal ( CPP ) que concede o direito a prisão especial a pessoas com diploma de ensino superior, até decisão... Um incentivo a baixa cultura. 2) A prisão especial está prevista no CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (art. 295), que visa garantir prisão especial a uma série de cargos e aos civis com diplomas

O parecer foi fundamentado no artigo 295 , inciso VII , do Código de Processo Penal , que prevê o benefício a presos que possuem diplomação em cursos superiores da República.

do art. 295 do Código de Processo Penal ( CPP ) que concede o direito a prisão especial, até decisão penal definitiva, a pessoas com diploma de ensino superior... 31.3.2023 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: É incompatível com a Constituição Federal de 1988 — por ofensa ao princípio da isonomia ( CF/1988 , arts. 3º , IV ; e 5º, “caput”)— a previsão contida no inciso VII... Nesse contexto, o Código de Processo Penal ( CPP /1941, arts. 615 , § 1º , e 664 , parágrafo único ) dispõe sobre a necessidade de colheita do voto do presidente do Tribunal, da Câmara ou da Turma, se