Atos Nulos e Anuláveis em Notícias

Por entender que a situação caracteriza ato nulo, e não ato anulável, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um cartório que buscava limitar o exercício da... com base em evidente fraude a torná-lo nulo e não anulável” – explicou o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do recurso especial... “Não há que aplicar o prazo prescricional de quatro anos, consubstanciado em fato que torna o ato jurídico anulável, àquele que não participou do referido ato jurídico que deseja ver desconstituído, isso

nulos, quanto aos anuláveis. 5) As situações flagrantemente inconstitucionais não se submetem ao prazo decadencial de 5 anos previsto no artigo 54 da Lei 9.784 /1999, não havendo que se falar em convalidação... do Distrito Federal, as regras previstas na referida lei federal. 4) O prazo decadencial para que a administração promova a autotutela, previsto no artigo 54 da Lei 9.784 /1999, aplica-se tanto aos atos nulos... período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou de pensão e o julgamento de sua legalidade pelo Tribunal de Contas, vez que tais atos se aperfeiçoam apenas com o registro

“Uma das preocupações resulta do enquadramento da pessoa deficiente como relativamente incapaz, de modo que os atos que pratique seriam meramente anuláveis e não absolutamente nulos”, diz... Nesse comparativo, não há como admitir que o ato do menor seja nulo e o praticado pelo deficiente absoluto seja anulável, o que depende de sua iniciativa e de outros requisitos legais”, explica... Para ser nulo ou anulável, é preciso que o negócio jurídico exista. A inexistência é uma categoria jurídica autônoma”, propõe. Euclides de Oliveira concorda

com base em evidente fraude a torná-lo nulo e não anulável" – explicou o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do recurso especial... "Não há que aplicar o prazo prescricional de quatro anos, consubstanciado em fato que torna o ato jurídico anulável, àquele que não participou do referido ato jurídico que deseja ver desconstituído, isso... O ministro mencionou que o STJ, pelo menos desde 1994, já se pronunciou pela nulidade absoluta desse tipo de ato e também por sua ineficácia e por não se tratar de vício de vontade

com base em evidente fraude a torná-lo nulo e não anulável" – explicou o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do recurso especial... "Não há que aplicar o prazo prescricional de quatro anos, consubstanciado em fato que torna o ato jurídico anulável, àquele que não participou do referido ato jurídico que deseja ver desconstituído, isso... O ministro mencionou que o STJ, pelo menos desde 1994, já se pronunciou pela nulidade absoluta desse tipo de ato e também por sua ineficácia e por não se tratar de vício de vontade

e não apenas anuláveis... A incapacidade absoluta, por outro lado, dá lugar ao instituto da representação, que tende a proteger, com mais rigor, os atos eventualmente praticados pelo incapaz, porquanto eles serão considerados nulos... Em síntese, a incapacidade relativa será suprida pela assistência, sob pena de anulabilidade do ato que venha a ser praticado exclusivamente pelo incapaz

Ato nulo não admite convalidação, ou seja, não convalesce com o tempo. Já o ato anulável admite, ressaltou... A advogada entende haver regra dicotômica, isto é, ato que não observa forma fixada em lei gravame maior ato nulo e ato praticado com vício de consentimento como o erro ato anulável... Já o motivo consiste na situação de fato e de direito que gera a necessidade da administração em praticar o ato administrativo

Se o for é anulável... Não é nulo porque o CC , arts. 1.550 , I , considera-o apenas anulável e as regras gerais de invalidade, máxime no que concernem à nulidade dita absoluta, não se aplicam ao direito de família; b) A anulabilidade... Quem realizar conjunção carnal com menor de 14 anos estará sujeito a essa pena criminal severa; se for menor de 18 anos será punido pela prática de ato infracional, inclusive com internação ( ECA , arts

Não são atos nulos ou anuláveis, ressalte-se, mas ineficazes... Com efeito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "'os atos considerados ineficazes pela Lei de Falencias não produzem qualquer efeito jurídico perante a massa... Ramo do Direito DIREITO MARCÁRIO Tema Ação de Anulação de Ato Administrativo. Registro de marca. "Rose & Bleu". Uso exclusivo. Impossibilidade. Cores e denominações ( LPI , art. 124 , VIII )

A diferença entre ato nulo e ato anulável e o prazo para anulação de um ato ou negócio jurídico foram outros tópicos abordados pela defensora pública... A defensora falou sobre atos jurídicos e negócios jurídicos, bem como as espécies de defeitos dos mesmos, esclarecendo quais os motivos de invalidade e de validade de um ato jurídico