Autonomia Universitária - Art. 207 , da Constituição Federal em Notícias

violando uma garantia prevista no artigo 207 da Constituição de 1988... O órgão do MPF destaca que o Supremo Tribunal Federal, por exemplo, sempre concebeu a autonomia universitária de forma bastante ampliada, apenas com a ressalva de que “autonomia” não é sinônimo de “soberania... representação encaminhada nesta quinta-feira (23) à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão alerta sobre a violação ao princípio constitucional da autonomia universitária

Segundo o juízo, “em se tratando de universidade, o princípio da autonomia universitária - que, infelizmente, vem sendo demolido a cada dia pelo governo federal - encartado na Constituição da República... Violação dos artigos 6º e 207 da CF A ANDIFES alega que os dispositivos impugnados violam os artigos 6º e 207 da Constituição Federal (CF)... Reporta-se, por outro lado, a decisão da Justiça Federal do Rio Grande do Norte (RN) que assentou, “com todos os seus contornos, a prevalência da autonomia universitária e, consequentemente, a legalidade

violando uma garantia prevista no artigo 207 da Constituição de 1988... O órgão do MPF destaca que o Supremo Tribunal Federal, por exemplo, sempre concebeu a autonomia universitária de forma bastante ampliada, apenas com a ressalva de que “autonomia” não é sinônimo de “soberania... representação encaminhada nesta quinta-feira (23) à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão alerta sobre a violação ao princípio constitucional da autonomia universitária

Na análise de Rodrigo Janot, o art. 207 da Constituição Federal ( CF ) prevê que as universidades gozam de “autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira”... Com base na autonomia universitária, a instituição recorrente argumenta poder cobrar valor semestral pré-determinado para todos os alunos, independentemente do número de matérias que estejam cursando... O parecer conclui que o Poder Judiciário pode intervir para adequar as cláusulas contratuais à legislação de regência, sem ofender a autonomia universitária ou o plano pedagógico da instituição

A autonomia universitária das instituições privadas que prestam serviços educacionais encontra limites no Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... No STF, a instituição privada de ensino argumenta que a decisao do TJ-PE viola os artigos 5º , inciso LV (que assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa), 207 , caput (que trata da autonomia universitária... universitária), e 209 (que dispõe que o ensino é livre à iniciativa privada) da Constituição Federal

A autonomia universitária das instituições privadas que prestam serviços educacionais encontra limites no Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... No STF, a instituição privada de ensino argumenta que a decisao do TJ-PE viola os artigos 5º , inciso LV (que assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa), 207 , caput (que trata da autonomia universitária... universitária), e 209 (que dispõe que o ensino é livre à iniciativa privada) da Constituição Federal

A autonomia universitária das instituições privadas que prestam serviços educacionais encontra limites no Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... No STF, a instituição privada de ensino argumenta que a decisao do TJ-PE viola os artigos 5º , inciso LV (que assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa), 207 , caput (que trata da autonomia universitária... universitária), e 209 (que dispõe que o ensino é livre à iniciativa privada) da Constituição Federal

A autonomia universitária das instituições privadas que prestam serviços educacionais encontra limites no Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... No STF, a instituição privada de ensino argumenta que a decisao do TJ-PE viola os artigos 5º , inciso LV (que assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa), 207 , caput (que trata da autonomia universitária... universitária), e 209 (que dispõe que o ensino é livre à iniciativa privada) da Constituição Federal

de 1988 estabeleceu, no seu artigo 207 , o princípio da autonomia universitária, com destaque para a autonomia didático-científica... “A falta de recursos abre caminho para parcerias com a iniciativa privada e enfraquece a autonomia universitária... Editais podem, sim, ser revistos, mas segundo critérios muito bem estabelecidos de respeito à autonomia universitária e às especialidades das diferentes áreas

das Universidades, conforme preceitua o artigo 207 da Constituição Federal... Direitos do Cidadão, mesmo que houvesse uma eventual impropriedade em aspectos de realização do referido curso, essas deveriam ser solucionadas no âmbito acadêmico e internamente nas instâncias universitárias... Não é cabível, pelo Ministério Público Federal, a análise do mérito sobre o teor de cursos oferecidos por qualquer instituição de ensino superior, especialmente em face da autonomia didático-científica