Autonomia Universitária - Art. 207 , da Constituição Federal em Notícias

No Brasil, desde a redemocratização do país, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o princípio da autonomia universitária ficou consagrado no artigo 207 , que diz que “as universidades gozam... Para o MPF, é evidente a dimensão e importância da autonomia universitária como preceito fundamental da República brasileira, constituindo-se em norma que densifica o dever do Estado de garantir o direito... A legislação nacional , que vai ao encontro dos preceitos constitucionais de autonomia universitária e de gestão democrática do ensino, garante que somente os Reitores e Vice-Reitores de universidade federal

No Brasil, desde a redemocratização do país, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o princípio da autonomia universitária ficou consagrado no artigo 207 , que diz que “as universidades gozam... Para o MPF, é evidente a dimensão e importância da autonomia universitária como preceito fundamental da República brasileira, constituindo-se em norma que densifica o dever do Estado de garantir o direito... A legislação nacional , que vai ao encontro dos preceitos constitucionais de autonomia universitária e de gestão democrática do ensino, garante que somente os Reitores e Vice-Reitores de universidade federal

Na análise de Rodrigo Janot, o art. 207 da Constituição Federal (CF) prevê que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira... Com base na autonomia universitária, a instituição recorrente argumenta poder cobrar valor semestral pré-determinado para todos os alunos, independentemente do número de matérias que estejam cursando... O parecer conclui que o Poder Judiciário pode intervir para adequar as cláusulas contratuais à legislação de regência, sem ofender a autonomia universitária ou o plano pedagógico da instituição

universitária, sustentadas pela Constituição Federal de 1988 em seus artigos 5º , IX e 207 , como direitos humanos fundamentais... ingresso de policiais e fiscais do TRE nos câmpus das instituições, vem manifestar sua irresignação diante do ato abusivo e se posicionar pela firme e irrenunciável defesa da liberdade de expressão e da autonomia universitária... No estágio atual da nossa democracia, não pode ser tolerado um retrocesso que fere os compromissos firmados na Carta Magna e ameaçam conquistas históricas da nossa sociedade

que dispõe sobre a autonomia universitária... O principal problema do Future-se está na autonomia universitária — afirmou... Segundo os especialistas, a iniciativa do governo que busca atrair recursos financeiros a universidades e institutos federais de educação, compromete a previsão constitucional de autonomia universitária

O coletivo também manifestou preocupação diante da ameaça de perda da autonomia universitária... Em seu artigo 207 , a Constituição de 1988 explicita a autonomia administrativa, didático-científica e de gestão financeira e patrimonial das instituições de ensino superior... O impacto do contingenciamento de recursos em instituições de ensino superior e os potenciais riscos à autonomia universitária foram tema de reunião na sexta-feira (6) entre a Procuradoria Federal dos

O coletivo também manifestou preocupação diante da ameaça de perda da autonomia universitária... Em seu artigo 207 , a Constituição de 1988 explicita a autonomia administrativa, didático-científica e de gestão financeira e patrimonial das instituições de ensino superior... O impacto do contingenciamento de recursos em instituições de ensino superior e os potenciais riscos à autonomia universitária foram tema de reunião na sexta-feira (6) entre a Procuradoria Federal dos

A autonomia universitária das instituições privadas que prestam serviços educacionais encontra limites no Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... No STF, a instituição privada de ensino argumenta que a decisao do TJ-PE viola os artigos 5º , inciso LV (que assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa), 207 , caput (que trata da autonomia universitária... universitária), e 209 (que dispõe que o ensino é livre à iniciativa privada) da Constituição Federal

Segundo o juízo, "em se tratando de universidade, o princípio da autonomia universitária - que, infelizmente, vem sendo demolido a cada dia pelo governo federal - encartado na Constituição da República... Reporta-se, por outro lado, a decisão da Justiça Federal do Rio Grande do Norte (RN) que assentou, "com todos os seus contornos, a prevalência da autonomia universitária e, consequentemente, a legalidade... Violação dos artigos 6º e 207 da CF A ANDIFES alega que os dispositivos impugnados violam os artigos 6º e 207 da Constituição Federal (CF)

Segundo o juízo, em se tratando de universidade, o princípio da autonomia universitária que, infelizmente, vem sendo demolido a cada dia pelo governo federal encartado na Constituição da República deve... Reporta-se, por outro lado, a decisão da Justiça Federal do Rio Grande do Norte (RN) que assentou, com todos os seus contornos, a prevalência da autonomia universitária e, consequentemente, a legalidade... Violação dos artigos 6º e 207 da CF A ANDIFES alega que os dispositivos impugnados violam os artigos 6º e 207 da Constituição Federal (CF)