Alegação de Impossibilidade Jurídica do Pedido, em Contra-razões em Notícias

verdadeira a alegação de impossibilidade do autor realizar, com seus próprios recursos, o procedimento considerado o mais eficaz no tratamento da patologia, impõe-se ao Estado a responsabilidade em fornecê-lo... O autor alegou ser portador da síndrome, de natureza rara, razão pela qual necessita de tratamento e uso de medicação contínua... Considerando sua hipossuficiência, o autor solicitou o fornecimento dos medicamentos de forma gratuita junto à Unicat, no entanto, tal pedido foi negado pelo órgão sob a justificativa de que, embora o

como insumo em atividade comercial, restando afastadas as alegações da ré acerca da impossibilidade de caracterização do autor como consumidor que, aliás, neste caso concreto, é consumidor por equipação... Concluiu que não há dano moral a ser indenizado e pediu a improcedência do pedido... O autor afirmou que vem recebendo cobranças por débito e que desconhece suas procedências, pois nunca teve relação jurídica com a empresa ré

A decisão anterior havia declarado a impossibilidade jurídica de um pedido de adoção em razão de o adotante não ter proposto a ação em vida... O Tribunal de Justiça reconheceu a filiação socioafetiva com o homem falecido, mas o acórdão, sob a alegação de ausência de norma específica, entendeu não haver condições jurídicas para o acolhimento do... Segundo ele, “a jurisprudência evoluiu progressivamente para, em situações excepcionais, reconhecer a possibilidade jurídica do pedido de adoção póstuma, quando, embora não tenha ajuizado a ação em vida

Por essas razões, a julgadora entendeu não ser cabível a reversão do pedido de demissão para rescisão indireta... Conforme esclareceu, ficou claro que o empregado, de fato, sofreu rebaixamento funcional, o que pode ser deduzido a partir das próprias alegações defensivas da empregadora... Nesse sentido, inclusive, ele declarou que tinha plena ciência das consequências do ato, inclusive jurídicas, não se podendo falar em vício de consentimento (seja erro, simulação, coação ou fraude)

Por essas razões, a julgadora entendeu não ser cabível a reversão do pedido de demissão para rescisão indireta... Conforme esclareceu, ficou claro que o empregado, de fato, sofreu rebaixamento funcional, o que pode ser deduzido a partir das próprias alegações defensivas da empregadora... Nesse sentido, inclusive, ele declarou que tinha plena ciência das consequências do ato, inclusive jurídicas, não se podendo falar em vício de consentimento (seja erro, simulação, coação ou fraude)

Deste modo, restando suficientemente demonstrada neste juízo inicial a verossimilhança jurídica favorável à pretensão do autor, diante da gravidade da situação e, sendo crível a alegação de impossibilidade... A juíza Valéria Maria Lacerda Rocha deferiu o pedido de antecipação de tutela determinado que o Estado do Rio Grande do Norte forneça no prazo de cinco dias o medicamento LUPRON (LEUPROLIDE) 3,75mg ou... De acordo com a magistrada, a prestação de serviços e a prática de ações que visem resguardar a saúde dos cidadãos constituem obrigações solidárias da União, Estados e Municípios, razão pela qual é possível

Deste modo, restando suficientemente demonstrada neste juízo inicial a verossimilhança jurídica favorável à pretensão do autor, diante da gravidade da situação e, sendo crível a alegação de impossibilidade... A juíza Valéria Maria Lacerda Rocha deferiu o pedido de antecipação de tutela determinado que o Estado do Rio Grande do Norte forneça no prazo de cinco dias o medicamento LUPRON (LEUPROLIDE) 3,75mg ou... De acordo com a magistrada, a prestação de serviços e a prática de ações que visem resguardar a saúde dos cidadãos constituem obrigações solidárias da União, Estados e Municípios, razão pela qual é possível

Por essas razões, a julgadora entendeu não ser cabível a reversão do pedido de demissão para rescisão indireta... Conforme esclareceu, ficou claro que o empregado, de fato, sofreu rebaixamento funcional, o que pode ser deduzido a partir das próprias alegações defensivas da empregadora... Nesse sentido, inclusive, ele declarou que tinha plena ciência das consequências do ato, inclusive jurídicas, não se podendo falar em vício de consentimento (seja erro, simulação, coação ou fraude)

A magistrada citou jurisprudência do TJDFT e entendeu que a demora de até quatro horas para a saída do voo, em razão de reestruturação da malha aérea ou impossibilidade de decolagem da aeronave, configura... O atraso de até quatro horas, em decorrência de reestruturação da malha aérea ou impossibilidade de decolagem do voo, configura atraso tolerável e mero aborrecimento, em razão da complexidade da vida moderna... No mais, refutou o pedido de danos morais dos autores

O print de tela, pois, é apenas um retrato da pintura que se queira exibir, náo se podendo afirmar a autenticidade da prova em razão da impossibilidade de se afirmar que houve preservação da cadeia de... Desta forma, como não havia como comprovar o fato alegado pela trabalhadora, o pedido do processo foi considerado improcedente, dando ganho de causa à clínica veterinária... A alegação da defesa da clínica foi que os prints de tela do WhatsApp são objetos facilmente manipuláveis e por este motivo, não poderiam ser usados no processso