Alegação de Impossibilidade Jurídica do Pedido, em Contra-razões em Notícias

jurídica do pedido... Nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 2015 , as decisões interlocutórias que se manifestam sobre a arguição de impossibilidade jurídica do pedido dizem respeito ao mérito e, por isso, são... No recurso ao STJ, o advogado sustentou que, a partir do novo código, a decisão acerca da impossibilidade jurídica do pedido passou a ser considerada uma decisão que diz respeito ao mérito do processo

jurídica do pedido... Nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 2015 , as decisões interlocutórias que se manifestam sobre a arguição de impossibilidade jurídica do pedido dizem respeito ao mérito e, por isso, são... A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, deu razão ao advogado

jurídica do pedido... Nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 2015 , as decisões interlocutórias que se manifestam sobre a arguição de impossibilidade jurídica do pedido dizem respeito ao mérito e, por isso, são... A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, deu razão ao advogado

FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. NECESSIDADE DE JUSTIFICAR A ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. 3. PEDIDO DE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DECLINADOS NAS ALEGAÇÕES FINAIS... AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. 4. PARTICULARIDADES QUE AUTORIZAM A DISTINÇÃO. RÉUS ABRANGIDOS FORMALMENTE MAS NÃO MATERIALMENTE... Eventual pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público em alegações finais não impede a interposição de recurso de apelação contra a absolvição

da impossibilidade jurídica do pedido nela formulado... Impossibilidade jurídica O TRT, contudo, extinguiu a ação rescisória, sem resolução do mérito, com base na Súmula 192 do TST... em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu uma ação rescisória movida pela Santa Luz Administração e Participação Ltda. e pela EVM Empreendimentos, sem decidir o mérito, em razão

verdadeira a alegação de impossibilidade do autor realizar, com seus próprios recursos, o procedimento considerado o mais eficaz no tratamento da patologia, impõe-se ao Estado a responsabilidade em fornecê-lo... O autor alegou ser portador da síndrome, de natureza rara, razão pela qual necessita de tratamento e uso de medicação contínua... Considerando sua hipossuficiência, o autor solicitou o fornecimento dos medicamentos de forma gratuita junto à Unicat, no entanto, tal pedido foi negado pelo órgão sob a justificativa de que, embora o

Vale ressaltar que o pedido de informações protocolado pela parte impetrante contou com um parecer favorável pela assessoria jurídica, que concluiu pela impossibilidade de supressão de vantagens”... O guarda municipal teve suspenso desde agosto o adicional de risco de 30% sobre o valor do seu vencimento e do adicional noturno sob a alegação do Município de que não havia amparo na Lei Complementar... Ressalte-se que o guarda municipal fez pedido administrativo e não obstante parecer jurídico favorável, não houve resposta no prazo legal do requerimento. A decisão é liminar e cabe recurso

Assim, é plenamente possível o pedido de homologação, ressalvando-se, porém, ao magistrado o exame da situação concreta, quando necessário preservar, por isonomia e segurança jurídica, os efeitos das decisões... Nesse aspecto, relator e revisor convergiram e formaram a maioria, ao entender que a decisão se aplica às duas partes, atingindo o real empregador (a tomadora) e a intermediadora da mão de obra, em razão... Tese A tese aprovada foi a seguinte: 1) Nos casos de lides decorrentes da alegação de fraude, sob o fundamento de ilicitude da terceirização de atividade-fim, o litisconsórcio passivo é necessário e unitário

Assim, é plenamente possível o pedido de homologação, ressalvando-se, porém, ao magistrado o exame da situação concreta, quando necessário preservar, por isonomia e segurança jurídica, os efeitos das decisões... Nesse aspecto, relator e revisor convergiram e formaram a maioria, ao entender que a decisão se aplica às duas partes, atingindo o real empregador (a tomadora) e a intermediadora da mão de obra, em razão... Tese A tese aprovada foi a seguinte: 1) Nos casos de lides decorrentes da alegação de fraude, sob o fundamento de ilicitude da terceirização de atividade-fim, o litisconsórcio passivo é necessário e unitário

Ao dar parcial provimento ao recurso, o relator acrescentou que, em relação à alegação da empresa pública de impossibilidade de chamamento ao processo de apenas uma outra empresa, a insurgência não deve... Em razão do descumprimento de prazos na execução do contrato e da previsão da responsabilidade solidária entre as contratadas, a empresa pública ajuizou ação ordinária de cobrança, cumulada com ressarcimento... que a formação de litisconsórcio passivo implicaria o ingresso no feito de mais dez réus, entre eles pessoas jurídicas paraguaias, o que acarretaria enorme tumulto processual e atravancaria o processo