Andamento Processual (Procedimento Especial dos Crimes de Abuso de Autoridade) em Notícias

Diziam configurado abuso na atuação da referida autoridade e aludiam ao posterior afastamento do delegado federal responsável pelas investigações... O inquérito policial constitui procedimento administrativo, de caráter meramente informativo e não obrigatório à regular instauração do processo-crime... A desconformidade da atuação da Polícia Federal com as disposições da Lei 10.446 /2002 e eventuais abusos cometidos por autoridade policial podem implicar responsabilidade no âmbito administrativo ou criminal

Cumpre salientar que, em consulta ao andamento processual na página eletrônica do Tribunal de origem, verificou-se que no dia 19/5/2023 foi realizada audiência de instrução na qual defesa desistiu da oitiva... ou do ato processual praticado (art. 313 , § 2º , CPP )... bem como pelos recentes fatos datados deste ano de 2022, a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal se encontram presentes, ao meu sentir, a justificar a presente medida, em especial

Para o colegiado, uma vez iniciada a persecução penal em juízo, não há como retroceder no andamento processual... Ademais, ponderou a ministra que, se a lei nova mais benéfica deve retroagir para alcançar crimes cometidos antes da sua entrada em vigor, por outro lado, há de se considerar o momento processual adequado... fases pré-processual ou processual penais, bem como durante julgamento perante o tribunal do júri, sob pena de nulidade do ato e do julgamento

Crimes contra a autoridade ou disciplina militar. Crimes contra o serviço e o dever militar. Crimes contra a Administração Militar. 11 Jurisprudência dos tribunais superiores... DIREITO PENAL: 1 Aplicação da lei penal. 1.1 Princípios da legalidade e da anterioridade. 1.2 A lei penal no tempo e no espaço. 1.3 Tempo e lugar do crime. 1.4 Lei penal excepcional, especial e temporária... e de conclusão de investigações. – Conferir atos e andamentos processuais. – Providenciar o cumprimento de decisões e despachos. – Atuar na manualização de processos e na elaboração de instrumentos normativos

Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Recurso Especial. Impossibilidade... DESTAQUE O autor da ação civil pública dá causa à nulidade processual quando deixa de indicar no polo passivo as pessoas beneficiadas pelo procedimento e pelos atos administrativos inquinados, deixando... Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 554 Informativo de Jurisprudência n. 742 Pesquisa Pronta / DIREITO PENAL - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Pesquisa Pronta / DIREITO PENAL - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

não podem ser arguidos ao arrepio da lei, para que qualquer dos agentes do processo exima-se de seus ônus processuais ou de seu dever de cooperação visando ao regular andamento do feito."... CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONTRA O PATRIMÔNIO... CONTRADITÓRIO INSTAURADO COM A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, QUE AQUI TEM O CONDÃO DE SUPRIR A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA PARA PRESTAR INFORMAÇÕES

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Falsidade ideológica. Emissão de Registro Administrativo de Nascimento de Indígena - RANI. Crime em detrimento de autarquia federal (FUNAI)... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Cessão de crédito trabalhista reconhecido em sentença transitada em julgado... A Lei Maria da Penha disciplina procedimento próprio para que a vítima possa eventualmente se retratar de representação já apresentada

Abuso de direito caracterizado. Baixa dos autos... CORTE ESPECIAL Processo EREsp 1.603.324-SC , Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/09/2022... Jorge Mussi, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 23/08/2022, DJe 25/08/2022. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Sucessivas oposições de embargos de declaração

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO . AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL... Contra esse acórdão, insurge-se o Parquet por meio do recurso especial, para que os recorridos sejam condenados às penas do crime previsto no art. 60 da Lei 9.605 /98... ilícita do procedimento acaba pondo em risco a saúde do consumidor

No presente writ, o impetrante afirma haver nulidade que acarretará maior morosidade ao andamento processual... Inquéritos são procedimentos administrativos preliminares, de caráter inquisitivo, presididos por autoridade policial competente, cujo objetivo é reunir elementos informativos para subsidiar a propositura... Vejamos: Ementa - PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, USO DE DOCUMENTO FALSO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INTERESTADUALIDADE