Art. 1 da Lei de Execução Penal em Notícias

LEP )”... Segundo a defesa, a Lei de Execução Penal estabelece que o preso tem direito a ficar perto da família... público, é medida desproporcional que viola os direitos do preso, colocando em xeque o próprio objetivo da execução penal de proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado (artigo 1º

A execução penal, é um processo autônomo que se desenvolve por impulso oficial, tem caráter jurisdicional e administrativo e, conforme dispõe o art. 1º da Lei 7.210 /84, tem por objetivo efetivar as disposições... Na aplicação da Lei de Execução Penal – Lei 7.210 /84 – preso provisório é aquele que se encontra sob prisão preventiva decretada ou mantida após a condenação

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 84 da Lei no 7.210 , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal , passa a vigorar... A Lei nº 13.167 /15 altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984), estabelecendo a separação de presos nos estabelecimentos penais conforme a gravidade do crime... Veja o inteiro teor da norma: LEI Nº 13.167 , DE 6 DE OUTUBRO DE 2015 Altera o disposto no art. 84 da Lei no 7.210 , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal , para estabelecer critérios para a separação

Relataram: a Lei de Execução Penal é precisa no seu art 1º - “...tem por objetivo...proporcionar condições para harmônica integração social do condenado... igualmente ao preso provisório...Constituem direitos

da LEP (Lei nº 7.210 /84)... ao trabalho e ao estudo (Lei 7.210 /1984, arts. 40 , 41 e 126 )... trabalho ( CF, art. 1º, III e IV) e do dever do Estado em proporcionar as condições necessárias para a harmônica integração social do condenado, objetivo principal da execução penal, nos termos do artigo 1º

Vejamos algumas das discrepâncias: A Lei de Execucoes Penais em seu Art. 1º diz: "A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para

De acordo com o artigo 1º da Lei 7.210 /84, conhecida como Lei de Execução Penal ( LEP ), o cumprimento de uma pena tem por objetivo não apenas dar efetividade às disposições da sentença ou da decisão... Garantir o acesso do condenado ao trabalho, segundo a LEP , é um dever social e condição de dignidade humana... Legislação aplicada Outros dispositivos da Lei 7.210 /84 que foram aplicados em julgados do STJ podem ser conferidos no serviço Legislação Aplicada, disponível no site do STJ

De acordo com o artigo 1º da Lei 7.210 /84, conhecida como Lei de Execução Penal ( LEP ), o cumprimento de uma pena tem por objetivo não apenas dar efetividade às disposições da sentença ou da decisão... Garantir o acesso do condenado ao trabalho, segundo a LEP , é um dever social e condição de dignidade humana... Legislação aplicada Outros dispositivos da Lei 7.210 /84 que foram aplicados em julgados do STJ podem ser conferidos no serviço Legislação Aplicada , disponível no site do STJ

Lembrando que o Estado brasileiro não adota, em regra, a pena de morte e a Lei de Execucoes Penais em seu artigo 1º diz: " A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão... Ao site, a defensora afirmou que, apesar de a Lei de Execucoes Penais vedar um detento do regime fechado de estudar e trabalhar fora do presídio, decisões judiciais já têm este entendimento, a exemplo

da Lei de Execucoes Penais... incompatível com o Estado que tem como fundamentos a cidadania e a dignidade da pessoa humana e que pretende proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado, como dispõe o artigo 1º... Estado de Mato Grosso do Sul, cujo relatório do Senador goiano Ronaldo Caiado foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Alta brasileira no último dia 6 de junho, altera a Lei de Execucoes Penais