Turma mantém demissão de servidor público que falsificou diploma
A conduta do autor de apresentar documento falso para obter vantagem financeira e perceber remuneração indevida, transgrediu os incisos II e IX , do art. 116 , da Lei 8.112 /90, uma vez que o servidor... Além disso, a penalidade decorre de imposição legal, pois se trata de ato vinculado, disposto na Lei 8.112 /90, que determina a aplicação de penalidade de demissão para os casos de prática de improbidade