TRF-1ª – Extinto processo movido pelo INSS que pretendia reaver pagamento de benefício previdenciário
O magistrado ressaltou ainda que “não há que se falar em imprescritibilidade do ressarcimento ao erário advindo de ações regressivas fundadas nos arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213 /91, visto que a parte