Art. 1245 do Código Civil em Notícias

A magistrada ressaltou que somente com a entrega das chaves é que o comprador passa a efetivamente usufruir do bem e que a regra estabelecida no art. 1.245 do CC consigna que a transferência da propriedade

Em se tratando de imóvel, a incorporação do bem à sociedade empresarial haverá de observar o art. 1.245 do Código Civil , que dispõe: "transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título

pacífica e de boa-fé decorrente de compromisso ou contrato de promessa de compra e venda de imóvel não registrado no Cartório de Registro Imobiliário, atenuando a regra geral estabelecida pelo artigo 1245... parágrafo primeiro, do Código Civil , segundo o qual a transmissão da propriedade imóvel somente se aperfeiçoa com o registro imobiliário do título translativo... promessa de compra e venda de imóvel constitui apenas o meio próprio de dar publicidade ao ato, sendo necessário apenas para fins de oponibilidade em face de terceiros, consoante dispõe o artigo 221 do Código Civil

parágrafo 1º , do Código Civil , nessa circunstância o vendedor continua como proprietário do imóvel... O TRT, no entanto, reiterou que, na decisão anterior, havia observado, de forma estrita, o dispositivo do Código Civil... Região mantiveram a penhora, por entenderem que o médico não era proprietário ou possuidor do bem, em razão da falta do registro formal da venda no cartório competente, pois, de acordo com o artigo 1.245

Essa é a redação do arts. 1.227 e 1.245 , ambos do Código Civil : Art. 1.227... A obrigatoriedade da Escritura Pública decorre do Código Civil que, em seu art. 108 , dispõe: Art. 108... escritura pública em um Tabelionato de Notas, oportunidade em que o Tabelião, no exercício de suas funções, vai analisar se todos os requisitos legais e, em especial, os previstos no art. 215 do Código Civil

pacífica e de boa-fé decorrente de compromisso ou contrato de promessa de compra e venda de imóvel não registrado no Cartório de Registro Imobiliário, atenuando a regra geral estabelecida pelo artigo 1245... parágrafo primeiro, do Código Civil , segundo o qual a transmissão da propriedade imóvel somente se aperfeiçoa com o registro imobiliário do título translativo... promessa de compra e venda de imóvel constitui apenas o meio próprio de dar publicidade ao ato, sendo necessário apenas para fins de oponibilidade em face de terceiros, consoante dispõe o artigo 221 do Código Civil

Segundo magistrado, o posicionamento se fundamentara no art. 1.245 do CC que dispõe que se transfere entre vivos a propriedade mediante registro do título translativo no registro de imóveis, enquanto o

parágrafo 1º , do Código Civil , nessa circunstância o vendedor continua como proprietário do imóvel... O Tribunal Regional, no entanto, reiterou que, na decisão anterior, havia observado, de forma estrita, o dispositivo do Código Civil... Região mantiveram a penhora, por entenderem que o médico não era proprietário ou possuidor do bem, em razão da falta do registro formal da venda no cartório competente, pois, de acordo com o artigo 1.245

parágrafo 1º , do Código Civil , nessa circunstância o vendedor continua como proprietário do imóvel... O Tribunal Regional, no entanto, reiterou que, na decisão anterior, havia observado, de forma estrita, o dispositivo do Código Civil... Região mantiveram a penhora, por entenderem que o médico não era proprietário ou possuidor do bem, em razão da falta do registro formal da venda no cartório competente, pois, de acordo com o artigo 1.245

parágrafo 1º , do Código Civil , nessa circunstância o vendedor continua como proprietário do imóvel... O Tribunal Regional, no entanto, reiterou que, na decisão anterior, havia observado, de forma estrita, o dispositivo do Código Civil... Região mantiveram a penhora, por entenderem que o médico não era proprietário ou possuidor do bem, em razão da falta do registro formal da venda no cartório competente, pois, de acordo com o artigo 1.245