Art. 1.245 do Código Civil Lei 10.406/02 em Notícias

As regras sobre condomínio podem ser encontradas nos artigos 1.131 a 1.358 do Código Civil (Lei n. 10.403 /02) e na Lei 4.591/64, na primeira parte, nos artigos cujo conteúdo não foi alterado ou regulado... do Código Civil Brasileiro. 38 – O q ue é DIMOB e quem deve emiti-la... pelo Código Civil . 45 – O que é Assembléia Geral de Instalação de Condomínio

I do CC⁄16 (correspondência: 1.245 do CC⁄02 ); 82 do CC⁄16 (correspondência: 104 do CC⁄02 ); 134 do CC⁄16 (correspondência: 108 do CC⁄02); 215 do CC⁄02; 859 do CC⁄16 ; 368 , parágrafo único , e 383 do... I do CC⁄16 - 1.245 do CC⁄02 ; 82 do CC⁄16 - 104 do CC⁄02 ; 134 do CC⁄16 - 108 do CC⁄02 ; 215 do CC⁄02 ; 859 do CC⁄16 ; 368 , parágrafo único , e 383 do CPC e do dissídio jurisprudencial) Quanto aos dispositivos... Inteligência do art. 272 do CC⁄16 (correspondência: art. 1.661 do CC⁄02 ). - A jurisprudência deste Tribunal tem abrandado a cogência da regra jurídica que sobreleva a formalidade em detrimento do direito

do Código Civil... Novo Código Civil comentado. SP: Saraiva, 2002, p. 482). Todavia, como bem observou a Douta Promotora de Justiça: “... Pontua que algumas Serventias corretamente cobram os emolumentos devidos ao Oficial, excluídas custas e contribuições, conforme estabelecido no art. 8º da Lei 11.331 /02, enquanto outras praticam os atos

Primeiramente, é válido esclarecer que a aquisição de um bem imóvel somente se dá pelo efetivo registro do título translativo (artigo 1.245 do Código Civil )... do Código Civil - indeferimento... Pedido de providências - retificação de registros para que se evidencie que a aquisição de imóvel se deu no momento da celebração de promessa de venda e compra - impossibilidade - inteligência do artigo 1.245

Sustentou que a aquisição da propriedade imóvel decorre da transcrição do título de transferência no registro imobiliário, nos termos do art. 1.245 do Código Civil... Todavia, o imposto é devido somente por ocasião do registro da transmissão da propriedade de bens ou direitos, a teor do disposto no art. 1245 do Código Civil - “transfere-se entre vivos a propriedade... : Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Vicente – Negou provimento ao recurso de apelação, v.u. 02 - DJ- 0034323-42.2011.8.26.0100 – CAPITAL

Com efeito, tal imposto é devido somente por ocasião do registro da transmissão da propriedade de bens ou direitos, a teor do disposto no art. 1245 do Código Civil (Agr. Reg. em Agr... Sobre a aquisição da propriedade imóvel, dispõe o art. 1245 , § 1º , do Código Civil : “Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto... São Paulo, 02 de setembro de 2013

Com efeito, tal imposto é devido somente por ocasião do registro da transmissão da propriedade de bens ou direitos, a teor do disposto no art. 1245 do Código Civil (Agr. Reg. em Agr... Sobre a aquisição da propriedade imóvel, dispõe o art. 1245 , § 1º , do Código Civil : “Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto... Por fim, a súmula STF 377 ainda não foi cancelada e, de qualquer forma, o problema da comunicação do aquesto surgiu quando, em razão do CC02, art. 259, era inequívoco que se aplicasse. 7

do Código Civil ), como a constituição onerosa de usufruto em favor de João Dias Moreira, aqui interessado/apelante, e de sua esposa Tereza Touro Blanco Moreira (artigo 1.391 do Código Civil )... objeto da matrícula n.º 26.207 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Barretos (25/26) a João Rogerio Moreira, Marcelo Dias Moreira e Rosania Aparecida Blanco Moreira Gomes (artigo 1.245... : Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Barretos – Negou provimento ao recurso, v.u. 02 - DJ – 0007969-54.2010.8.26.0604 – SUMARÉ – Apte.: Importadora

Não há que se falar em aquisição ou compra de bem imóvel por intermédio de instrumento de compromisso de venda e compra (art. 1.245 do Código Civil )... Quando da apresentação da carta de arrematação do Banco Bradesco, ocorrida em 02 de março de 2011 (v. fls. 107), o aludido novo entendimento jurisprudencial ainda não estava sedimentado e, àquela época

Isso porque a efetiva transferência da propriedade imobiliária só se dá pelo devido registro do título translativo (artigo 1.245 do Código Civil )... São Paulo, 02 de outubro de 2013. (a) JOSÉ RENATO NALINI - Corregedor Geral da Justiça... São Paulo, 02 de outubro de 2013. (a) JOSÉ RENATO NALINI - Corregedor Geral da Justiça