Art. 13 da Lei 9.065/95 em Notícias

Acompanhando o voto do relator, ministro Luiz Fux, a Seção entendeu que conforme previsto no artigo 13 da Lei nº 9.065 /95, a taxa Selic incide apenas sobre tributos federais não se aplicando às contribuições

Acompanhando o voto do relator, ministro Luiz Fux, a Seção entendeu que conforme previsto no artigo 13 da Lei 9.065 /95, a taxa Selic incide apenas sobre tributos federais não se aplicando às contribuições

Acompanhando o voto do relator, ministro Luiz Fux, a Seção entendeu que conforme previsto no artigo 13 da Lei 9.065 /95, a taxa Selic incide apenas sobre tributos federais não se aplicando às contribuições

Acompanhando o voto do relator, ministro Luiz Fux, a Seção entendeu que conforme previsto no artigo 13 da Lei 9.065 /95, a taxa Selic incide apenas sobre tributos federais não se aplicando às contribuições

Determinou ainda que deverá incidir correção monetária a partir do efetivo desembolso e, a partir da citação, apenas a taxa SELIC (artigos 406 do CC e 13 da Lei nº. 9.065 /95), já que referida taxa já

Determinou ainda que "deverá incidir correção monetária a partir do efetivo desembolso e, a partir da citação, apenas a taxa SELIC (artigos 406 do CC e 13 da Lei nº. 9.065 /95), já que referida taxa já

da Lei 9.065 ⁄95 "... Cabível a sua aplicação sobre tributos pagos em atraso, por força do disposto no art. 13 da Lei 9.065 ⁄95... Ainda que a SELIC não tenha sido "instituída" pela legislação tributária, a determinação legal do art. 13 da Lei 9.065 ⁄95 é suficiente para dar suporte jurídico a sua incidência."

nº 9.065 /95, acumulados mensalmente, calculados a partir da concessão do parcelamento, sendo que este critério poderá ser alterado em razão de legislação superveniente... nº 9.065 /95, acumulados mensalmente, calculados a partir da concessão do parcelamento, sendo que este critério poderá ser alterado em razão de legislação superveniente... nº 9.065 /95, acumulados mensalmente, calculados a partir da concessão do parcelamento, sendo que este critério poderá ser alterado em razão de legislação superveniente

nº 9.065 /95, acumulados mensalmente, calculados a partir da concessão do parcelamento, sendo que este critério poderá ser alterado em razão de legislação superveniente... da Lei nº 9.065 /95, acumulados mensalmente, calculados a partir da concessão do parcelamento, sendo que este critério poderá ser alterado em razão de legislação superveniente... da Lei nº 9.065 /95, acumulados mensalmente, calculados a partir da concessão do parcelamento, sendo que este critério poderá ser alterado em razão de legislação superveniente

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